Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809811-96.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,73

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:14

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Prazo em Curso

07/05/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 06:59

Emissão da Relação

07/05/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:58

Prazo em Curso

08/04/2026, 15:08

Documento Digitalizado

08/04/2026, 15:02

Documento Digitalizado

01/04/2026, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 11:51

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:14

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Prazo em Curso

07/05/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:59

Documentos

Despacho

•02/05/2023, 18:53

Despacho

•29/09/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 06:59

Emissão da Relação

07/05/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:58

Prazo em Curso

08/04/2026, 15:08

Documento Digitalizado

08/04/2026, 15:02

Documento Digitalizado

01/04/2026, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:53

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:37

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 04:33

Prazo em Curso

26/01/2026, 23:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 23:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 23:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:48

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:24

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:17

Prazo em Curso

25/09/2025, 14:23

Emissão da Relação

25/09/2025, 14:22

Prazo em Curso

12/08/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 16:14

Outras Decisões

08/08/2025, 16:14

Conclusos para decisão

06/08/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 16:34

Recebida petição inicial

16/06/2025, 16:34

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:38

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 04:21

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 12:36

Emissão da Relação

06/06/2025, 12:20

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 12:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/06/2025, 08:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Leôncio Ribeiro Raldes Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. Nos termo do art. 42, §1°, da Lei nº. 9.099/1992, int Recurso Inominado Cível nº 0809811-96.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Leôncio Ribeiro Raldes Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2024 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809811-96.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:54

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:27

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 01:35

Conclusos para decisão

31/01/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 18:07

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 07:07

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/01/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0809811-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leôncio Ribeiro Raldes - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 294/301 por Leôncio Ribeiro Raldes, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CP

29/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:30

Prazo em Curso

26/01/2024, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 12:18

Emissão da Relação

26/01/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:22

Registro de Sentença

25/01/2024, 14:22

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2024, 14:22

Expedição de NULL.

25/01/2024, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão

25/10/2023, 10:21

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/10/2023, 16:10

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 10:05

Emissão da Relação

17/10/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 18:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/10/2023, 18:58

Registro de Sentença

09/10/2023, 18:58

Expedição de NULL.

09/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:11

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de Réplica

25/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2023, 20:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:31

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2023, 10:20

Autos preparados para expedição

27/06/2023, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 09:46

Emissão da Relação

27/06/2023, 09:08

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:42

Expedição de Carta.

19/06/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 12:21

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/05/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:53

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2023, 13:56

Informação do Sistema

28/04/2023, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/04/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 13:55

Sentença (Outras)

•09/10/2023, 13:37

Sentença

•09/10/2023, 18:58

Despacho

•26/10/2023, 17:53

Sentença (Outras)

•25/01/2024, 09:53

Sentença

•25/01/2024, 14:22

Interlocutória

•09/04/2024, 15:54

Despacho

•06/06/2025, 08:52

Despacho

•16/06/2025, 16:34

Interlocutória

•08/08/2025, 16:14