Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809773-26.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:51

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:18

Documento Digitalizado

12/11/2025, 16:17

Documento Digitalizado

12/11/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 16:30

Transitado em Julgado em data

11/11/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 15:21

Prazo em Curso

07/11/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 16:46

Registro de Sentença

06/11/2025, 16:46

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:50

Todas as movimentações(214)

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:51

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:18

Documento Digitalizado

12/11/2025, 16:17

Documento Digitalizado

12/11/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•24/06/2019, 10:54

Despacho

•23/07/2019, 15:26

Transitado em Julgado em data

11/11/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 15:21

Prazo em Curso

07/11/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 16:46

Registro de Sentença

06/11/2025, 16:46

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:50

Documento Digitalizado

05/11/2025, 18:38

Documento Digitalizado

05/11/2025, 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:43

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:58

Emissão da Relação

24/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:23

Prazo em Curso

17/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 19:08

Documento Digitalizado

17/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 08:37

Prazo em Curso

14/08/2025, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 08:34

Prazo em Curso

31/07/2025, 15:22

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:28

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:28

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:28

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 19:09

Documento Digitalizado

29/07/2025, 19:06

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 16:32

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:11

Prazo em Curso

26/06/2025, 22:07

Emissão da Relação

26/06/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:11

Prazo em Curso

29/04/2025, 12:54

Emissão da Relação

29/04/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:53

Documento Digitalizado

29/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB 23817MS/) Processo 0809773-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Nogueira da Silva - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às f. 353-4. Expeça-se o necessário. Às providências.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:05

Emissão da Relação

08/01/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:48

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:40

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB 23817MS/) Processo 0809773-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Nogueira da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 10:42

Emissão da Relação

01/12/2024, 10:34

Prazo em Curso

30/11/2024, 14:52

Documento Digitalizado

30/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 13:52

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:07

Transitado em Julgado em data

27/08/2024, 11:06

Prazo em Curso

06/08/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB 23817MS/) Processo 0809773-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Nogueira da Silva - SENTENÇA - "...Tendo em vista a expresa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o exceso executivo apontado pela parte embargante. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às f. 324-327 (valor atualizado até MAIO de 2024). Retifque-s

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

24/07/2024, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:00

Registro de Sentença

15/07/2024, 14:00

Procedência

15/07/2024, 14:00

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:22

Prazo em Curso

10/07/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB 23817MS/) Processo 0809773-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiana Nogueira da Silva - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:17

Emissão da Relação

08/07/2024, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:35

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:09

Prazo em Curso

20/05/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:55

Evolução da Classe Processual

09/05/2024, 13:41

Recebida petição inicial

06/05/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

23/04/2024, 09:58

Transitado em Julgado em data

22/04/2024, 08:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/03/2024, 17:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Fabiana Nogueira da Silva Advogado: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB: 23817/MS) Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809773-26.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2021, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:38

Documento Digitalizado

28/05/2021, 16:28

Documento Digitalizado

28/05/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 20:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 01:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2021, 10:57

Autos preparados para expedição

09/03/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 21:21

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2021, 21:20

Prazo em Curso

22/02/2021, 09:18

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 08:50

Autos preparados para expedição

19/02/2021, 14:28

Emissão da Relação

18/02/2021, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2021, 15:48

Emissão da Relação

11/02/2021, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:08

Conclusos para decisão

26/11/2020, 06:26

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 06:09

Documento Digitalizado

25/11/2020, 08:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/11/2020, 19:54

Documento Digitalizado

05/11/2020, 14:51

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 04:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2020, 05:05

Emissão da Relação

21/10/2020, 04:48

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 04:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 12:16

Registro de Sentença

20/10/2020, 12:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/10/2020, 12:16

Expedição de NULL.

19/10/2020, 21:18

Documento Digitalizado

10/09/2020, 07:03

Documento Digitalizado

10/09/2020, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:07

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2020, 16:07

Prazo em Curso

26/05/2020, 05:54

Publicado ato_publicado em 25/05/2020.

25/05/2020, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2020, 11:03

Emissão da Relação

25/05/2020, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:45

Autos preparados para expedição

05/05/2020, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:44

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 01:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2020, 18:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2020, 18:43

Emissão da Relação

13/04/2020, 18:08

Autos preparados para expedição

20/11/2019, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 14:38

Publicado ato_publicado em 12/11/2019.

12/11/2019, 00:41

Prazo em Curso

11/11/2019, 04:58

Publicado ato_publicado em 10/11/2019.

10/11/2019, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2019, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2019, 07:41

Emissão da Relação

08/11/2019, 07:10

Emissão da Relação

08/11/2019, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 08:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2019, 17:17

Juntada de NULL

09/09/2019, 13:00

Juntada de Mandado

09/09/2019, 13:00

Prazo em Curso

29/08/2019, 17:35

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 15:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2020 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/08/2019, 15:52

Concedida a Medida Liminar

27/08/2019, 17:46

Conclusos para despacho

27/08/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2019, 10:51

Prazo em Curso

05/08/2019, 09:24

Publicado ato_publicado em 03/08/2019.

03/08/2019, 00:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2019, 09:27

Emissão da Relação

02/08/2019, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 15:26

Conclusos para decisão

19/07/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 21:21

Prazo em Curso

02/07/2019, 06:23

Publicado ato_publicado em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 07:28

Emissão da Relação

01/07/2019, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 10:54

Conclusos para decisão

17/06/2019, 10:34

Informação do Sistema

12/06/2019, 12:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/06/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

12/06/2019, 12:11

Interlocutória

•27/08/2019, 17:46

Despacho

•04/05/2020, 16:44

Sentença (Outras)

•19/10/2020, 21:18

Sentença

•20/10/2020, 12:16

Despacho

•10/02/2021, 17:08

Despacho

•06/05/2024, 14:39

Despacho

•05/07/2024, 13:35

Sentença

•15/07/2024, 14:00

Despacho

•06/12/2024, 18:40

Interlocutória

•31/10/2025, 19:07

Sentença

•06/11/2025, 16:46