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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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Partes do Processo

DOUGLAS FERRO QUIRINO

CPF 045.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente (expediente avulso)

24/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 372034/2026

17/04/2026, 19:31

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Arquivado Definitivamente (expediente avulso)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 372034/2026

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 372034/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 17/04/2026

Expedição de Ofício nº 084152/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (encaminhando chave de acesso de expediente avulso )

Arquivado Definitivamente (Expediente Avulso)

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 227843/2026

Protocolizada Petição 227843/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 13/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 220115/2026

Protocolizada Petição 220115/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2026 Petição Nº 112500/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0112500 - AgRg no AREsp 3108938 - Publicação prevista para 11/03/2026

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

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