Procedimento Comum Cível 0800598-29.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 17:14

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 11:13

Recebidos os autos

31/05/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de tipo

27/05/2025, 13:02

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:35

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 17:14

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 11:13

Recebidos os autos

31/05/2025, 15:53

Documentos

Despacho

•16/05/2019, 17:49

Interlocutória

•20/05/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de tipo

27/05/2025, 13:02

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:37

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:35

Recebidos os autos

11/03/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 18:01

Recebidos os autos

21/02/2025, 11:58

Recebidos os autos

21/02/2025, 11:58

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (O Agravo em Recurso Especial nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (O Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (O Agravo em Recurso Especial nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 384 Recurso Especial nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 384 Recurso Especial nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 384 Acórdão - Recurso Especial nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 384 Recurso Especial nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda K Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/M Embargos de Declaração Cível nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a):

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda K Embargos de Declaração Cível nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda K Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Jose Renato de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda K Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800598-29.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

29/01/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/10/2019, 18:46

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2019, 18:45

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2019, 18:45

Recebidos os autos

07/10/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 15:15

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2019, 17:57

Recebidos os autos

01/10/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2019, 15:11

Juntada de Petição de tipo

26/09/2019, 08:54

Recebidos os autos

26/09/2019, 08:53

Juntada de Petição de tipo

26/09/2019, 08:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 16:37

Expedição de tipo de documento.

17/08/2019, 01:23

Juntada de Petição de tipo

08/08/2019, 11:19

Expedição de tipo de documento.

07/08/2019, 18:48

Expedição de tipo de documento.

07/08/2019, 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/08/2019, 18:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 18:31

Recebidos os autos

07/08/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 16:39

Expedição de tipo de documento.

07/08/2019, 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/08/2019, 16:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 18:18

Expedição de tipo de documento.

02/08/2019, 09:33

Remetidos os Autos para destino.

01/08/2019, 16:46

Expedição de tipo de documento.

01/08/2019, 15:14

Recebidos os autos

01/08/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 10:11

Expedição de tipo de documento.

31/07/2019, 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/07/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 13:50

Recebidos os autos

25/07/2019, 10:51

Expedição de tipo de documento.

25/07/2019, 10:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 10:51

Julgado procedente o pedido

25/07/2019, 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2019, 13:21

Recebidos os autos

04/07/2019, 18:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 18:13

Juntada de tipo de documento

04/07/2019, 15:21

Expedição de tipo de documento.

01/07/2019, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/07/2019, 14:12

Juntada de Petição de tipo

29/06/2019, 10:15

Juntada de Petição de tipo

29/06/2019, 10:15

Recebidos os autos

28/06/2019, 08:50

Juntada de Petição de tipo

28/06/2019, 08:50

Juntada de Petição de tipo

29/05/2019, 12:39

Juntada de tipo de documento

22/05/2019, 13:57

Juntada de tipo de documento

22/05/2019, 13:57

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 17:48

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:56

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 16:42

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2019, 16:41

Recebidos os autos

20/05/2019, 15:54

Tutela Provisória

20/05/2019, 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2019, 12:59

Recebidos os autos

17/05/2019, 18:29

Juntada de tipo de documento

17/05/2019, 18:29

Remetidos os Autos para destino.

17/05/2019, 14:27

Recebidos os autos

16/05/2019, 17:50

Assistência Judiciária Gratuita

16/05/2019, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 14:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/05/2019, 14:12

Distribuído por tipo

16/05/2019, 14:12

Sentença

•25/07/2019, 10:51

Despacho

•01/10/2019, 10:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:46

Despacho

•21/02/2025, 11:47

Acórdão

•21/02/2025, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:49

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Todos os documentos(28)

Despacho

•16/05/2019, 17:49

Interlocutória

•20/05/2019, 15:54

Sentença

•25/07/2019, 10:51

Despacho

•01/10/2019, 10:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:46

Despacho

•21/02/2025, 11:47

Acórdão

•21/02/2025, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 11:49

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Acórdão

•11/03/2025, 18:19

Despacho

•11/03/2025, 19:03