Cumprimento de sentença 0807323-08.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807323-08.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0807323-08.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heraldo Mendes - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Banco C6 Consignado S/A contra Heraldo Mendes, nos autos de cumprimento de sentença apresentado por este último. Alegou o embargante haver excesso de execução, aduzindo que restituiu o valor que foi descontado indevidamente na conta do exequente, no total de R$ 719,62. Intimada, a parte embargada alegou que o embargante não realizou a restituição da quantia devida na forma constante da sentença de fls. 194-201. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os embargos à execução são improcedentes. Primeiramente a parte executada não descreve especificamente em que consistiu o excesso de execução alegado, vez que não aponta qual valor estaria incorreto ou qual encargo teria incidido em desconformidade com a sentença prolatada. Ainda, observa-se que o cálculo apresentado pelo embargante está em desconformidade com a sentença prolatada às fls. 194-201, que determinou a restituição em dobro da quantia de R$ 719,62, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e atualização monetária pelo IGPM, a contar do desembolso. Assim, rejeito os embargos à execução de fls. 372-373. 2) Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada, conforme depósito realizado nos autos (fls. 287-292), bem como da concordância da parte exequente, julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos, na forma requerida pela parte exequente com os acréscimos da conta única, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal e caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. ".

29/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Expedição de tipo de documento.

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Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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