Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800137-95.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.074,11

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 22:08

Prazo em Curso

30/03/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 15:47

Prazo em Curso

02/03/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:56

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:58

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 22:08

Prazo em Curso

30/03/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 15:34

Interlocutória

•14/02/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 15:47

Prazo em Curso

02/03/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:56

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:58

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 09:53

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:31

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:26

Processo Reativado

06/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.

09/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2025, 11:17

Documento Digitalizado

25/04/2025, 14:16

Documento Digitalizado

25/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 16:31

Documento Digitalizado

22/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:31

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 02:16

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:30

Documento Digitalizado

04/04/2025, 13:21

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2025, 16:24

Documento Digitalizado

03/04/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão

25/03/2025, 08:06

Documento Digitalizado

25/03/2025, 08:04

Prazo em Curso

19/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:45

Prazo em Curso

14/02/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 02:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2025, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:51

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:49

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/12/2024, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/12/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

05/10/2024, 16:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fa Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fa Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrad Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vin Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Nagibe dos Santos Limonges DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vin Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800137-95.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2023, 16:00

Prazo em Curso

26/09/2023, 18:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2023, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:15

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2023, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 06:45

Juntada de Petição de Apelação

08/08/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:41

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2023, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:38

Registro de Sentença

22/06/2023, 10:38

Julgado procedente o pedido

22/06/2023, 10:38

Juntada de Informações

19/06/2023, 18:23

Conclusos para decisão

24/05/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2023, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2023, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:21

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 11:16

Prazo em Curso

11/04/2023, 06:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 19:06

Outras Decisões

10/04/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 02:29

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2023, 12:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/03/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2023, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2023, 16:24

Documento Digitalizado

16/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:59

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2023, 08:59

Informação do Sistema

08/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2023, 18:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2023, 08:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:01

Juntada de NULL

23/02/2023, 18:29

Juntada de Mandado

23/02/2023, 18:29

Juntada de Petição de Contestação

23/02/2023, 15:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2023, 10:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/02/2023, 10:27

Prazo em Curso

14/02/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2023, 13:16

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2023, 12:32

Expedição de Carta.

14/02/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 07:18

Concedida a Medida Liminar

14/02/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:01

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:07

Recebidos os Autos do NAT

31/01/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:34

Conclusos para decisão

27/01/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 18:50

Interlocutória

•10/04/2023, 19:06

Sentença

•22/06/2023, 10:38

Despacho

•06/12/2024, 10:03

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2024, 10:03

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2024, 10:04

Despacho

•02/04/2025, 16:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/07/2025, 15:01

Despacho

•13/08/2025, 17:31