Procedimento Comum Cível 0800835-95.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 91.289,05

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 02:10

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 09:22

Emissão da Relação

01/07/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

01/07/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 12:05

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:16

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 02:10

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:13

Documentos

Interlocutória

•10/10/2023, 15:29

Sentença

•10/06/2024, 18:01

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 09:22

Emissão da Relação

01/07/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

01/07/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 12:05

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2025, 13:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2025, 13:54

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Jose Luiz Marangoni Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - NÃO VERIFICADOS -LIMITES DA LIDE OBSERVADOS - APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AO CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o brocado jurídico "Da mihi factum, dabo tibi ius" (Dá-me os fatos que lhe darei o Direito), o juiz entrega o direito de acordo com os fatos alegados pela parte, não estando adstrito aos fundamentos jurídicos alegados. A prestação jurisdicional que observa os limites daquilo que foi pedido não configura julgamento extra petita, ainda que a fundamentação adotada seja diversa da alegada pela parte. O Princípio da vedação à não surpresa, disposto no art. 10, do CPC, não exige a informação prévia das partes quanto aos dispositivos legais passíveis de aplicação. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800835-95.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Jose Luiz Marangoni Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800835-95.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Jose Luiz Marangoni Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800835-95.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 14:24

Prazo em Curso

10/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Luiz Marangoni - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões. Intimação - ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0800835-95.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:16

Emissão da Relação

16/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Luiz Marangoni - Intimação - ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0800835-95.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a incidência de apenas uma penalidade para o caso dos autos, qual seja, a multa prevista no art. 117, III, alínea a, da Lei 1.810/97,a qual fixo no patamar de 100% do valor do tributo a

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:06

Emissão da Relação

16/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:01

Registro de Sentença

10/06/2024, 18:01

Julgado procedente em parte do pedido

10/06/2024, 17:49

Conclusos para decisão

20/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2024, 15:49

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Luiz Marangoni - Intimação - ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0800835-95.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.

29/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 16:55

Emissão da Relação

26/01/2024, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2023, 13:31

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:09

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:59

Emissão da Relação

19/10/2023, 07:39

Expedição de Carta.

19/10/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2023, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 15:29

Tutela Provisória

10/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/08/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2023, 12:49

Informação do Sistema

04/08/2023, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/08/2023, 16:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/08/2023, 15:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/08/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 15:20

Despacho

•13/05/2025, 12:05