Procedimento do Juizado Especial Cível 0801169-03.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.382,66

Orgao julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:18

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 09:17

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Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Dirani (OAB 219267/SP), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Alyne Nascimento de Lima Silva (OAB 24074/MS) Processo 0801169-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanda Celinia Miranda de Brito - Reqdo: Banco BMG S/A, Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados por Wanda Celinia Miranda de Britto, na presente Ação declaratória de nulidade de débito, em desfavor de Banco BMG, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I". Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."

07/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:18

Recebidos os autos

04/11/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:48

Homologada a Transação

04/11/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 08:52

Documentos

Interlocutória

•25/01/2024, 11:16

Interlocutória

•15/04/2024, 15:00

Sentença

•13/06/2024, 12:43

Sentença (Outras)

•04/11/2024, 14:32

Sentença

•04/11/2024, 16:48

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