Cumprimento de sentença 0820405-55.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

INTER OMNES - INSTITUTO DE FORMACAO DE DEMOCRATIZACAO DE ENSINO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT 9889·Representa: Autor

LUIS JORGE TINOCO FONTOURA

OAB/RJ 36976·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 13:23

Expedição de Carta.

27/04/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:46

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:50

Prazo em Curso

14/01/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:44

Emissão da Relação

12/01/2026, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:28

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 07:02

Todas as movimentações(233)

Prazo em Curso

27/04/2026, 13:23

Expedição de Carta.

27/04/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:46

Documentos

Despacho

•25/05/2016, 14:45

Interlocutória

•14/06/2016, 15:10

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 10:50

Prazo em Curso

14/01/2026, 09:03

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:44

Emissão da Relação

12/01/2026, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:28

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 07:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 03:13

Prazo em Curso

25/06/2025, 14:17

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:36

Emissão da Relação

18/06/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:26

Conclusos para despacho

12/03/2025, 06:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 03:45

Prazo em Curso

10/01/2025, 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2024, 08:08

Prazo em Curso

06/12/2024, 15:28

Prazo em Curso

06/12/2024, 13:21

Expedição de Carta.

06/12/2024, 13:20

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 13:10

Autos preparados para expedição

09/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.

11/07/2024, 03:11

Prazo em Curso

24/06/2024, 10:05

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:53

Emissão da Relação

17/06/2024, 07:41

Evolução da Classe Processual

06/06/2024, 11:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 14:40

Emissão da Relação

04/06/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 19:30

Recebida petição inicial

14/05/2024, 19:30

Conclusos para despacho

15/03/2024, 20:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/03/2024, 15:21

Prazo em Curso

07/03/2024, 07:43

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

05/03/2024, 11:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2024, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anhanguera Educacional Ltda Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Inter Omnes - Instituto de Formação de Democratização de Ensino Ltda Advogado: Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: 36976/RJ) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARCERIA EM SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EN Acórdão - Apelação Cível nº 0820405-55.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anhanguera Educacional Ltda Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelado: Inter Omnes - Instituto de Formação de Democratização de Ensino Ltda Advogado: Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: 36976/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0820405-55.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2021, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2021, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2021.

27/05/2021, 08:43

Prazo em Curso

03/05/2021, 05:01

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 07:54

Emissão da Relação

29/04/2021, 12:26

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2021, 21:40

Prazo em Curso

07/04/2021, 07:48

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2021, 08:44

Emissão da Relação

05/04/2021, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 14:16

Julgado procedente o pedido

01/04/2021, 14:16

Registro de Sentença

01/04/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 14:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2021, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2021.

04/02/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 07:47

Prazo em Curso

17/12/2020, 06:15

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 21:46

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 07:57

Emissão da Relação

15/12/2020, 19:20

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 19:16

Prazo em Curso

27/11/2020, 10:14

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2020, 07:52

Emissão da Relação

25/11/2020, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 17:40

Conclusos para despacho

09/10/2019, 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2019 03:29:14, 12ª Vara Cível.

09/10/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 19:15

Documento Digitalizado

25/09/2019, 15:10

Documento Digitalizado

25/09/2019, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2019, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2019, 12:43

Publicado ato_publicado em 11/09/2019.

11/09/2019, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2019, 07:55

Prazo em Curso

10/09/2019, 18:00

Expedição de Carta.

10/09/2019, 17:36

Expedição de Carta.

10/09/2019, 17:36

Expedição em análise para assinatura

10/09/2019, 17:18

Emissão da Relação

10/09/2019, 14:36

Autos preparados para expedição

10/09/2019, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/09/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 14:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2019 03:00:00, 12ª Vara Cível.

10/09/2019, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 17:30

Conclusos para despacho

19/03/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 14:50

Prazo em Curso

12/03/2019, 12:25

Publicado ato_publicado em 11/03/2019.

11/03/2019, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2019, 13:26

Emissão da Relação

07/03/2019, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 11:02

Proferida decisão interlocutória

07/03/2019, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2018, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:37

Documento Digitalizado

12/01/2018, 16:43

Conclusos para julgamento

28/11/2017, 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2017.

28/11/2017, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 15:23

Prazo em Curso

20/11/2017, 13:55

Publicado ato_publicado em 17/11/2017.

17/11/2017, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2017, 13:25

Emissão da Relação

16/11/2017, 14:16

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 13:02

Prazo em Curso

01/11/2017, 14:54

Publicado ato_publicado em 31/10/2017.

31/10/2017, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2017, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 11:37

Emissão da Relação

30/10/2017, 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/10/2017, 13:47

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2017, 08:03

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 14:25

Prazo em Curso

10/10/2017, 14:40

Expedição de Carta.

10/10/2017, 14:16

Expedição em análise para assinatura

10/10/2017, 13:42

Autos preparados para expedição

10/10/2017, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 20:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2017, 18:47

Prazo em Curso

03/10/2017, 13:03

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.

02/10/2017, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2017, 13:22

Emissão da Relação

29/09/2017, 16:59

Documento Digitalizado

29/09/2017, 16:58

Publicado ato_publicado em 12/09/2017.

12/09/2017, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2017, 14:00

Prazo em Curso

12/09/2017, 13:09

Expedição de Carta.

06/09/2017, 18:29

Emissão da Relação

06/09/2017, 15:20

Expedição em análise para assinatura

06/09/2017, 15:08

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2017 01:30:00, 12ª Vara Cível.

06/09/2017, 15:05

Autos preparados para expedição

31/08/2017, 17:08

Documento Digitalizado

29/08/2017, 16:57

Autos preparados para expedição

21/08/2017, 15:27

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 10:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2017, 13:44

Prazo em Curso

10/08/2017, 15:18

Expedição de Ofício.

09/08/2017, 15:04

Expedição em análise para assinatura

09/08/2017, 14:16

Emissão da Relação

07/08/2017, 17:32

Autos preparados para expedição

07/08/2017, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 15:33

Conclusos para despacho

03/05/2017, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2017, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2017.

03/05/2017, 15:17

Prazo em Curso

02/05/2017, 17:15

Publicado ato_publicado em 20/04/2017.

20/04/2017, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2017, 13:56

Emissão da Relação

18/04/2017, 17:27

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por Conciliador(a) em/para data_hora, local.

17/04/2017, 16:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2017.

05/04/2017, 12:36

Prazo em Curso

28/03/2017, 16:27

Publicado ato_publicado em 27/03/2017.

27/03/2017, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2017, 13:13

Emissão da Relação

24/03/2017, 14:05

Documento Digitalizado

24/03/2017, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2017, 12:23

Publicado ato_publicado em 10/03/2017.

10/03/2017, 20:49

Prazo em Curso

10/03/2017, 14:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2017, 13:13

Expedição de Carta.

09/03/2017, 15:23

Expedição em análise para assinatura

09/03/2017, 15:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/03/2017, 15:00

Emissão da Relação

09/03/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 14:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2017 02:30:00, 12ª Vara Cível.

09/03/2017, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2017, 15:10

Conclusos para julgamento

25/07/2016, 17:49

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 17:09

Prazo em Curso

21/07/2016, 14:37

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.

20/07/2016, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2016, 13:49

Emissão da Relação

19/07/2016, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2016.

18/07/2016, 14:38

Prazo em Curso

08/07/2016, 13:19

Documento Digitalizado

08/07/2016, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2016, 13:14

Prazo em Curso

17/06/2016, 13:48

Prazo em Curso

16/06/2016, 18:44

Expedição de Ofício.

16/06/2016, 15:10

Expedição em análise para assinatura

16/06/2016, 14:44

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2016, 14:57

Emissão da Relação

14/06/2016, 17:33

Autos preparados para expedição

14/06/2016, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2016, 15:10

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 14/06/2016da de 14/06/2016

14/06/2016, 15:10

Conclusos para despacho

10/06/2016, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2016, 10:47

Prazo em Curso

31/05/2016, 15:43

Publicado ato_publicado em 30/05/2016.

30/05/2016, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2016, 13:44

Emissão da Relação

25/05/2016, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2016, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 14:45

Conclusos para despacho

25/05/2016, 12:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/05/2016, 07:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/05/2016, 07:28

Distribuído por sorteio

25/05/2016, 07:27

Despacho

•09/03/2017, 14:25

Despacho

•07/08/2017, 15:33

Interlocutória

•07/03/2019, 11:02

Despacho

•09/09/2019, 17:30

Despacho

•23/11/2020, 16:09

Sentença

•01/04/2021, 14:16

Despacho

•14/05/2024, 19:30

Despacho

•17/06/2025, 16:26

Despacho

•24/11/2025, 16:28

Despacho

•30/03/2026, 14:46