Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801563-68.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 67.770,98

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

JAIR DE SOUZA RIBEIRO

CPF 230.***.***-34

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ 10.***.***.0001-49

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 04:12

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 04:12

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Advogados / Representantes

NAIARA BONAFIN XAVIER

OAB/MT 31002•Representa: ATIVO

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 06:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 06:28

Emissão da Relação

24/04/2026, 06:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 20:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/12/2025, 12:00

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:52

Documentos

Interlocutória

•15/05/2023, 15:10

Interlocutória

•12/07/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 17:55

Despacho

•25/08/2023, 10:05

Sentença (Outras)

•10/10/2023, 15:05

Sentença

•10/10/2023, 16:34

Sentença (Outras)

•04/12/2023, 17:36

Sentença

•11/12/2023, 17:24

Interlocutória

•15/12/2023, 10:42

Despacho

•12/10/2025, 11:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/12/2025, 12:00

Despacho

•23/04/2026, 08:46

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