Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0828813-86.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APARECIDO DA SILVA BITENCOURT

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DAVALO

CPF

TERCEIRO

PAULO ROBERTO DAVALO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APARECIDO DA SILVA BITENCOURT

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DAVALO

CPF

TERCEIRO

PAULO ROBERTO DAVALO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ESTER

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2026, 10:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de Alegações finais

27/04/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:56

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2026, 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2026 04:48:45, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2026, 17:00

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 17:00

Todas as movimentações(206)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2026, 10:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2026, 18:34

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 07:07

Interlocutória

•16/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Alegações finais

27/04/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:56

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2026, 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2026 04:48:45, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2026, 17:00

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:46

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2025, 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2025, 07:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2025, 17:35

Manifestação do Ministério Público

17/12/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2025, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/12/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 06:18

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 08:54

Expedição de Carta.

04/12/2025, 08:54

Expedição de Carta.

04/12/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:48

Emissão da Relação

04/12/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:39

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:38

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2025, 08:38

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:52

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:51

Documento Digitalizado

02/12/2025, 12:51

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2026 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

31/10/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 17:11

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2025, 13:08

Manifestação do Ministério Público

26/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:11

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2025, 13:15

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 13:15

Recebida a denúncia

18/09/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2025 05:51:45, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/09/2025, 17:51

Juntada de NULL

02/09/2025, 16:03

Juntada de NULL

22/08/2025, 12:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2025, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2025, 13:56

Manifestação do Ministério Público

05/08/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 06:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:56

Prazo em Curso

04/08/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:52

Emissão da Relação

04/08/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:50

Autos entregues em carga ao Promotor

04/08/2025, 08:50

Documento Digitalizado

04/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 13:40

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2025 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/08/2025, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 15:41

Outras Decisões

16/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:45

Manifestação do Ministério Público

02/06/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de Denúncia

02/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2025, 13:48

Juntada de NULL

22/05/2025, 13:10

Prazo em Curso

19/05/2025, 19:02

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 19:01

Documento Digitalizado

15/05/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2025, 13:13

Manifestação do Ministério Público

30/04/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2025, 15:34

Juntada de NULL

25/04/2025, 18:52

Prazo em Curso

08/04/2025, 18:27

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:26

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2025, 16:13

Manifestação do Ministério Público

28/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2025, 18:41

Juntada de NULL

24/01/2025, 15:13

Juntada de Ofício

02/12/2024, 15:50

Documento Digitalizado

29/11/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 14:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:40

Prazo em Curso

16/10/2024, 19:08

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 18:51

Documento Digitalizado

14/10/2024, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 13:38

Expedição de Carta.

09/08/2024, 18:10

Documento Digitalizado

10/07/2024, 17:38

Prazo em Curso

06/05/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 07:07

Registro de Sentença

02/04/2024, 07:07

Homologada a Transação

02/04/2024, 06:59

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:48

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/03/2024, 14:46

Juntada de NULL

05/03/2024, 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:13

Documento Digitalizado

31/01/2024, 07:10

Documento Digitalizado

31/01/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS) Processo 0828813-86.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência preliminar designada na pág. 51. Data: 14/03/2024 Hora 14:10

31/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2024, 16:07

Manifestação do Ministério Público

30/01/2024, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2024, 12:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/01/2024, 12:38

Prazo em Curso

30/01/2024, 07:52

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 07:33

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 07:10

Autos entregues em carga ao Promotor

30/01/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:01

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 02:10:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/10/2023, 18:25

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador

28/09/2023, 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/09/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:19

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:34

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 10:57

Emissão da Relação

01/09/2023, 10:56

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 10:55

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 10:26

Manifestação do Ministério Público

15/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2023, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2023, 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2023, 15:26

Manifestação do Ministério Público

05/07/2023, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2023, 13:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/07/2023, 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 13:39

Prazo em Curso

05/07/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:19

Expedição de NULL.

05/07/2023, 13:17

Expedição de NULL.

05/07/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:12

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 12:23

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2023 01:40:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/04/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2023, 13:08

Manifestação do Ministério Público

15/02/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2023, 16:58

Documento Digitalizado

14/02/2023, 16:58

Documento Digitalizado

14/02/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:26

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 12:09

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 15:56

Despacho

•18/09/2025, 17:11

Despacho

•26/09/2025, 17:11