Execução de Título Extrajudicial 0806003-06.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 30.297,65

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:20

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:09

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:52

Emissão da Relação

09/02/2026, 20:43

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:57

Documento Digitalizado

26/01/2026, 12:54

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:10

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:00

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:46

Prazo em Curso

12/08/2025, 06:51

Todas as movimentações(139)

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:20

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:09

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:52

Emissão da Relação

09/02/2026, 20:43

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:57

Documento Digitalizado

26/01/2026, 12:54

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:10

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:00

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:46

Prazo em Curso

12/08/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 13:57

Emissão da Relação

08/08/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:38

Prazo em Curso

15/05/2025, 19:10

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 09:59

Emissão da Relação

07/05/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 16:54

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355/MS), Fabio de Castro Souza (OAB 25858/MS) Processo 0806003-06.2021.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MM. Marcenaria São José Ltda - Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "I) Houve o deferimento e a determinação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (fls. 194-196) e, como resultado, foi bloqueado um total de R$ 391,05 (trezentos e noventa e um reais e cinco centavos) da conta da executada no Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. (fls. 212-216). Pois bem, a executada requereu o desbloqueio da conta bancária do Banco do Brasil, agência nº 3933-0, conta corrente nº 16158-6, sob a alegação da impenhorabilidade de conta destinada ao recebimento de salário (fls. 198-202). No entanto, não houve qualquer bloqueio na conta referida na manifestação acima, conforme recibos de protocolamento juntados aos autos. Portanto, indefiro o pedido. II) Manifestou-se a parte exequente requerendo o desconto de 30% (trinta por cento) do valor mensal auferido pela executada (fls. 1-2). A rigor, o indeferimento. As regras da impenhorabilidade são inspiradas pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa natural (CF, art. 1º, III) e têm por finalidade a proteção do patrimônio, todavia, por outro lado, há princípios constitucionais que protegem o credor, por exemplo, o da efetividade da prestação jurisdicional e o da tempestividade. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Nesse sentido, embora a jurisprudência do STJ tenha evoluído no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração, infere-se da manifestação de fls. 198-202, em conjunto com os demais documentos acostados (fls. 204-209), que um possível desconto percentual de valores possui o potencial de prejudicar a subsistência digna da devedora, ainda quando o valor da dívida é de grande monta, quando comparado à porcentagem do desconto. Ante o exposto, indefiro o pedido da penhora do rendimento mensal proveniente do trabalho da executada. III) Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender devido, no prazo legal, sob pena de extinção.".

07/01/2025, 00:00

Prazo em Curso

21/12/2024, 06:28

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:54

Emissão da Relação

18/12/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 18:26

Proferida decisão interlocutória

21/11/2024, 16:26

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355/MS), Fabio de Castro Souza (OAB 25858/MS) Processo 0806003-06.2021.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MM. Marcenaria São José Ltda - Me - Exectdo: Renata de Lima Brito - Intimação do autor para manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da juntada de f 198/216.

20/05/2024, 00:00

Prazo em Curso

18/05/2024, 07:54

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 09:05

Emissão da Relação

17/05/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 17:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/03/2024, 17:47

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:30

Prazo em Curso

31/01/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355/MS), Fabio de Castro Souza (OAB 25858/MS) Processo 0806003-06.2021.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MM. Marcenaria São José Ltda - Me - Exectdo: Renata de Lima Brito - Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

31/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:55

Emissão da Relação

30/01/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 11:05

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 23:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 22:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

10/08/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 22:12

Prazo em Curso

20/07/2023, 04:46

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:53

Emissão da Relação

18/07/2023, 16:13

Juntada de Informações

28/06/2023, 14:47

Juntada de Informações

28/06/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 14:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

28/06/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 08:42

Prazo em Curso

10/03/2023, 08:28

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 16:29

Emissão da Relação

08/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2023.

15/02/2023, 19:31

Prazo em Curso

14/12/2022, 22:07

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:53

Emissão da Relação

12/12/2022, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 07:01

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/08/2022, 17:30

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:44

Prazo em Curso

14/07/2022, 15:17

Emissão da Relação

14/07/2022, 15:07

Proferida decisão interlocutória

12/07/2022, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 18:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/05/2022, 06:26

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 20:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2022, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 17:10

Emissão da Relação

11/05/2022, 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2022, 15:43

Autos preparados para expedição

18/04/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2022 01:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

18/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 09:15

Prazo em Curso

18/12/2021, 06:41

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:44

Emissão da Relação

15/12/2021, 20:25

Prazo em Curso

15/12/2021, 20:24

Prazo em Curso

06/12/2021, 15:14

Juntada de Carta precatória

01/12/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 17:30

Prazo em Curso

19/10/2021, 14:58

Documento Digitalizado

19/10/2021, 14:57

Documento Digitalizado

14/09/2021, 13:39

Expedição de Carta precatória.

14/09/2021, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:45

Autos preparados para expedição

09/09/2021, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2021, 08:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:24

Prazo em Curso

20/07/2021, 17:34

Expedição de Carta.

20/07/2021, 17:28

Autos preparados para expedição

06/07/2021, 09:48

Informação do Sistema

05/07/2021, 16:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2021, 16:37

Autos preparados para expedição

05/07/2021, 15:40

Documento Digitalizado

05/07/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2021, 15:32

Distribuído por sorteio

05/07/2021, 15:15

Documentos

Interlocutória

•12/07/2022, 15:46

Despacho

•06/12/2022, 16:42

Interlocutória

•28/06/2023, 14:47

Despacho

•26/09/2023, 12:22

Interlocutória

•22/03/2024, 17:47

Interlocutória

•27/11/2024, 18:26

Interlocutória

•15/04/2025, 16:54

Despacho

•20/10/2025, 16:10