Recurso Especial 0802109-78.2018.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

TERCEIRO

ROSA SARTI DEVETAK

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

OAB/MS 22633·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 01:46

Publicação

20/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2025, 17:32

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 17:32

Baixa Definitiva

16/01/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/01/2025, 17:30

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2025, 11:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2019, 15:12

Certidão (Outras)

•03/08/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 01:46

Publicação

20/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2025, 17:32

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 17:32

Baixa Definitiva

16/01/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/01/2025, 17:30

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/08/2024, 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/08/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/08/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 13:21

Expedição de "tipo de documento".

02/08/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/08/2024, 12:16

Juntada de tipo de documento

02/08/2024, 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/08/2024, 12:02

Juntada de tipo de documento

02/08/2024, 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/08/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 22:24

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 01:56

Publicação

01/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:02

Publicação

31/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/07/2024, 09:49

Recurso especial

31/07/2024, 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2024, 13:47

Juntada de tipo de documento

16/05/2024, 13:34

Juntada de tipo de documento

16/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/03/2024, 19:01

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

13/03/2024, 12:48

Registro Processual

13/03/2024, 12:46

Certidão Cartorária

13/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/02/2024, 14:47

Juntada de tipo de documento

26/02/2024, 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/02/2024, 14:46

Juntada de tipo de documento

26/02/2024, 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/02/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:50

Publicação

22/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:19

Publicação

21/02/2024, 13:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/02/2024, 10:33

Recurso Especial

21/02/2024, 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.

01/02/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/02/2024, 13:23

Juntada de tipo de documento

01/02/2024, 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/02/2024, 13:21

Juntada de tipo de documento

01/02/2024, 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/02/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 02:04

Publicação

31/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:53

Publicação

30/01/2024, 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2024, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/01/2024, 12:38

Juntada de tipo de documento

12/12/2023, 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/12/2023, 13:39

Juntada de tipo de documento

12/12/2023, 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/12/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 03:49

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 03:49

Publicação

12/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:16

Publicação

11/12/2023, 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/12/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/11/2023, 14:39

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 14:39

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 14:39

Juntada de tipo de documento

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:39

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

28/08/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:00

Decisão

03/08/2023, 11:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

17/05/2020, 23:32

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

12/12/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 23:42

Publicação

10/12/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 22:41

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 12:34

Publicação

09/12/2019, 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/12/2019, 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/12/2019, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2019, 12:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2019, 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/11/2019, 12:41

Publicação

22/11/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 19:45

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/11/2019, 12:39

Expedição de "tipo de documento".

18/11/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2023, 14:39

Despacho

•11/12/2023, 11:25

Despacho

•29/01/2024, 20:51

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 09:49