Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822328-41.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:46

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:18

Emissão da Relação

15/04/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:29

Proferida decisão interlocutória

08/04/2026, 19:29

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 07:05

Prazo em Curso

15/10/2025, 10:29

Todas as movimentações(152)

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:46

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:17

Documentos

Interlocutória

•11/01/2021, 18:32

Interlocutória

•25/01/2021, 18:35

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Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:18

Emissão da Relação

15/04/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:29

Proferida decisão interlocutória

08/04/2026, 19:29

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 07:05

Prazo em Curso

15/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:04

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 19:40

Conclusos para despacho

01/07/2025, 18:03

Processo Reativado

01/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 22:50

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 07:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:16

Emissão da Relação

10/02/2025, 18:08

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 11:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/02/2025, 11:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/02/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Benedito Feliciano Alves Advogado: Emerson Augusto Maeda Taira (OAB: 15281/MS) Advogada: Juscilene Aparecida Morales Ruiz (OAB: 16649/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822328-41.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 26 de novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Benedito Feliciano Alves Advogado: Emerson Augusto Maeda Taira (OAB: 15281/MS) Advogada: Juscilene Aparecida Morales Ruiz (OAB: 16649/MS) Reali Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822328-41.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2024, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2024, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2024, 18:25

Prazo em Curso

22/03/2024, 15:54

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 08:05

Emissão da Relação

19/03/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 19:11

Proferida decisão interlocutória

18/03/2024, 19:11

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 19:53

Conclusos para despacho

07/03/2024, 17:27

Processo Reativado

07/03/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/02/2024, 19:51

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:16

Prazo em Curso

22/02/2024, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emerson Augusto Maeda Taira (OAB 15281/MS) Processo 0822328-41.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Feliciano Alves - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Benedito Feliciano Alves em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para declarar nulo o auto de infração 00031551RP, por ausência de notificação válida, devendo o referido auto ser arquivado e

31/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:59

Prazo em Curso

30/01/2024, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 13:07

Emissão da Relação

30/01/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 19:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/01/2024, 19:25

Registro de Sentença

08/01/2024, 19:25

Expedição de NULL.

08/01/2024, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 19:07

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:49

Prazo em Curso

03/02/2023, 08:46

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:30

Emissão da Relação

30/01/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:56

Conclusos para despacho

25/11/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 09:20

Prazo em Curso

03/08/2022, 07:37

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:25

Emissão da Relação

01/08/2022, 16:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:45

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/03/2022, 16:32

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 21:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:22

Autos preparados para expedição

26/01/2022, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 08:35

Emissão da Relação

26/01/2022, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:13

Autos preparados para expedição

09/09/2021, 01:29

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 01:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2022 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

09/09/2021, 01:18

Audiência Suspensa - COVID-19

14/06/2021, 16:39

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 10:21

Prazo em Curso

09/04/2021, 08:03

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2021, 14:41

Emissão da Relação

07/04/2021, 14:30

Emissão da Relação

06/04/2021, 17:40

Emissão da Relação

06/04/2021, 17:37

Emissão da Relação

06/04/2021, 17:06

Recebidos os autos

05/04/2021, 15:41

Transferência de Processo - Saída

05/04/2021, 15:41

Juntada de NULL

03/04/2021, 09:02

Juntada de Mandado

03/04/2021, 09:02

Autos preparados para expedição

03/03/2021, 17:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2021 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/03/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 15:23

Prazo em Curso

03/02/2021, 06:32

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2021, 15:44

Audiência Suspensa - COVID-19

28/01/2021, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 18:35

Tutela Provisória

25/01/2021, 18:35

Conclusos para despacho

24/01/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 16:25

Redistribuição de Processo - Saída

13/01/2021, 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/01/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2021, 18:32

Declarada incompetência

11/01/2021, 18:32

Conclusos para decisão

11/01/2021, 13:17

Informação do Sistema

09/01/2021, 00:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2021, 00:06

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 18:30

Despacho

•29/06/2022, 19:11

Despacho

•20/01/2023, 19:00

Despacho

•20/07/2023, 19:07

Sentença (Outras)

•08/01/2024, 18:22

Sentença

•08/01/2024, 19:25

Despacho

•08/03/2024, 19:53

Interlocutória

•18/03/2024, 19:11

Despacho

•15/09/2025, 19:40

Interlocutória

•08/04/2026, 19:29