Apelação Cível 0800249-55.2018.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

JONAS INOCENCIO LEITE DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:42

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:57

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Todas as movimentações(172)

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:42

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:57

Documentos

Acórdão

•10/06/2020, 13:34

Despacho

•30/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:57

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:56

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:43

Juntada de #{tipo_de_documento}

08/04/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:43

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 09:42

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Juntada de #{tipo_de_documento}

08/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:38

Baixa Definitiva

08/04/2024, 06:44

Registrado para #{motivos_de_registro}

25/01/2024, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2024, 06:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.

25/01/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 22:01

Recebidos os autos

08/11/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/11/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2023, 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2023, 12:33

Juntada de Certidão

08/11/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 10:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

06/11/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/10/2023, 09:37

Conclusos para decisão

05/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 08:37

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:47

Processo Desarquivado

03/10/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:52

Recebidos os autos

31/08/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2023, 12:53

Juntada de Certidão

30/08/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2023, 12:52

INCONSISTENTE

30/08/2023, 12:51

INCONSISTENTE

30/08/2023, 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:23

Conclusos para decisão

10/08/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

10/08/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:54

Juntada de #{tipo_de_documento}

04/02/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 16:05

Registrado para #{motivos_de_registro}

13/07/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 09:12

Recebidos os autos

03/07/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 12:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2020, 00:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 13:19

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 13:19

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 14:19

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/06/2020, 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/06/2020, 12:18

Juntada de Certidão

16/06/2020, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 22:03

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 20:52

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 12:06

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 13:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/06/2020, 13:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

02/06/2020, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:01

INCONSISTENTE

06/03/2020, 20:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 20:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 11:32

Conclusos para decisão

06/03/2020, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/03/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:22

Distribuído por prevenção

06/03/2020, 11:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/03/2020, 16:52

Acórdão

•06/11/2023, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2024, 09:38

Acórdão

•08/04/2024, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2024, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2024, 09:42

Acórdão

•08/04/2024, 09:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2024, 09:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2024, 09:57