Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800603-94.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.404,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ATAIDES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:53

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 09:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 21:17

Todas as movimentações(187)

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:53

Documentos

Interlocutória

•11/07/2018, 20:51

Sentença

•16/08/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 09:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 21:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 21:17

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2026, 21:17

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 21:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2026, 13:38

Prazo em Curso

24/10/2025, 23:09

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 08:21

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2025, 12:57

Evolução da Classe Processual

07/08/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 01:45

Outras Decisões

05/06/2025, 01:45

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:30

Processo Reativado

22/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 17:41

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 17:38

Prazo em Curso

21/10/2024, 20:23

Documento Digitalizado

21/10/2024, 20:14

Prazo em Curso

23/09/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 00:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2024, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:33

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 13:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2024, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Ataides Pereira DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lope Agravo em Recurso Especial nº 0800603-94.2018.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Ataides Pereira DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lope Agravo em Recurso Especial nº 0800603-94.2018.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Ataides Pereira DPGE - 2ª Inst.: Júlio Cés Recurso Extraordinário nº 0800603-94.2018.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Ataides Pereira DPGE - 2ª Inst.: Júlio Cés Recurso Extraordinário nº 0800603-94.2018.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Juntada de Ofício

13/11/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2018, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2018, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2018.

08/10/2018, 15:54

Informação do Sistema

06/10/2018, 08:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2018, 08:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2018, 12:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/09/2018, 12:33

Prazo em Curso

06/09/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2018, 16:35

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2018, 14:48

Documento Digitalizado

05/09/2018, 18:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2018, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 06:33

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

26/08/2018, 08:08

Prazo em Curso

22/08/2018, 16:52

Documento Digitalizado

21/08/2018, 08:11

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2018, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2018, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/08/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2018, 16:21

Juntada de Petição de Apelação

17/08/2018, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2018, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/08/2018, 15:07

Autos preparados para expedição

17/08/2018, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2018, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 09:37

Autos preparados para expedição

16/08/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2018, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2018, 18:12

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:11

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2018, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 15:51

Registro de Sentença

16/08/2018, 15:51

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2018, 15:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2018, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2018, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/08/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 13:30

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2018, 13:29

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2018, 10:15

Documento Digitalizado

09/08/2018, 18:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 13:19

Prazo em Curso

27/07/2018, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2018, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 11:04

Conclusos para decisão

25/07/2018, 12:57

Prazo em Curso

25/07/2018, 12:30

Documento Digitalizado

25/07/2018, 07:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 18:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2018, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2018, 16:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2018, 15:45

Prazo em Curso

24/07/2018, 15:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2018, 15:40

Documento Digitalizado

24/07/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2018, 15:35

Juntada de Ofício

24/07/2018, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 08:03

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2018, 15:39

Recebidos os Autos do NAT

17/07/2018, 18:50

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2018, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 16:17

Informação do Sistema

17/07/2018, 16:12

Prazo em Curso

16/07/2018, 15:46

Documento Digitalizado

13/07/2018, 11:21

Expedição de Carta.

12/07/2018, 17:27

Documento Digitalizado

12/07/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 15:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2018, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/07/2018, 14:02

Autos preparados para expedição

12/07/2018, 13:13

Expedição de Carta.

12/07/2018, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2018, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2018, 20:51

Concedida a Medida Liminar

11/07/2018, 20:51

Conclusos para decisão

11/07/2018, 09:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/07/2018, 07:44

Distribuído por sorteio

11/07/2018, 07:44

Decisão Monocrática Terminativa

•05/07/2024, 07:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/07/2024, 21:43

Despacho

•05/07/2024, 21:53

Decisão Monocrática Terminativa

•05/07/2024, 21:53

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:52

Acórdão

•08/07/2024, 07:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 07:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/03/2025, 16:00

Interlocutória

•05/06/2025, 01:45