Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809300-10.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.217,63

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

PAULO CESAR ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO SERAFIM

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR SOARES OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

GIUVANDO AGUIAR DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:46

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:00

Prazo em Curso

26/05/2025, 14:41

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 21:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:01

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 11:19

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:46

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:00

Prazo em Curso

26/05/2025, 14:41

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:40

Documentos

Despacho

•08/10/2018, 18:41

Despacho

•03/12/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 21:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:01

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 11:19

Documento Digitalizado

16/05/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:18

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:21

Registro de Sentença

16/04/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 17:21

Conclusos para despacho

15/04/2025, 20:39

Documento Digitalizado

15/04/2025, 20:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2025, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2025, 14:54

Prazo em Curso

20/02/2025, 13:42

Documento Digitalizado

20/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2025, 14:20

Documento Digitalizado

19/02/2025, 14:18

Documento Digitalizado

13/02/2025, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2025, 16:01

Documento Digitalizado

11/02/2025, 16:00

Expedição em análise para assinatura

11/02/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:55

Prazo em Curso

16/01/2025, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2024, 16:35

Prazo em Curso

20/11/2024, 16:35

Documento Digitalizado

20/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 16:15

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:16

Homologado cálculo

12/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:55

Evolução da Classe Processual

18/06/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:08

Conclusos para despacho

17/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.

17/06/2024, 13:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2024, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2024, 16:37

Informação do Sistema

10/06/2024, 16:35

Apensado ao processo numero do processo

10/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2024, 18:20

Transitado em Julgado em data

17/05/2024, 18:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2024, 13:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Paulo Cesar Antônio dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supr Recurso Extraordinário nº 0809300-10.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Paulo Cesar Antônio dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Recurso Extraordinário nº 0809300-10.2018.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2019, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2019, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2019, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2019, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 18:38

Conclusos para despacho

08/05/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2019, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 17:23

Conclusos para despacho

19/03/2019, 17:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2019, 09:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 14:03

Registro de Sentença

06/02/2019, 14:03

Julgado procedente o pedido

05/02/2019, 18:31

Conclusos para julgamento

04/12/2018, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 18:50

Conclusos para despacho

03/12/2018, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2018, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 19:07

Informação do Sistema

24/11/2018, 07:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/11/2018, 07:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2018, 00:52

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 01:07

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 18:01

Expedição de Carta.

09/10/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2018, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 18:41

Conclusos para despacho

08/10/2018, 12:30

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2018, 17:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2018, 17:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/10/2018, 17:18

Distribuído por sorteio

04/10/2018, 13:08

Sentença

•06/02/2019, 14:03

Despacho

•20/03/2019, 17:23

Despacho

•09/05/2019, 18:38

Acórdão

•29/04/2024, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2024, 10:03

Acórdão

•29/04/2024, 10:04

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2024, 10:04

Despacho

•17/06/2024, 17:08

Interlocutória

•12/08/2024, 17:16

Sentença

•16/04/2025, 17:21