Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812760-71.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.126,27

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GERALDO LEOBEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:34

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 08:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:33

Prazo em Curso

11/03/2026, 17:22

Documento Digitalizado

02/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:05

Prazo em Curso

26/02/2026, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:44

Documento Digitalizado

03/02/2026, 16:10

Documento Digitalizado

29/01/2026, 14:58

Documento Digitalizado

29/01/2026, 14:58

Todas as movimentações(179)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:34

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 08:34

Documento Digitalizado

17/04/2026, 08:34

Documentos

Interlocutória

•10/05/2019, 11:38

Sentença

•26/07/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:33

Prazo em Curso

11/03/2026, 17:22

Documento Digitalizado

02/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:05

Prazo em Curso

26/02/2026, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:44

Documento Digitalizado

03/02/2026, 16:10

Documento Digitalizado

29/01/2026, 14:58

Documento Digitalizado

29/01/2026, 14:58

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:01

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 17:16

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 07:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2025, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 10:16

Prazo em Curso

04/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:09

Prazo em Curso

24/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2025, 16:29

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:48

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:47

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:14

Prazo em Curso

12/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:38

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/11/2024, 12:06

Evolução da Classe Processual

01/11/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 10:51

Conclusos para despacho

23/09/2024, 06:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

10/09/2024, 08:07

Prazo em Curso

04/09/2024, 10:06

Prazo em Curso

13/08/2024, 22:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/08/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 10:32

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado em data

23/04/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Geraldo Leobel CERTIF Recurso Extraordinário nº 0812760-71.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Geraldo Leobel POSTO Recurso Extraordinário nº 0812760-71.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2021, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2021, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2021, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 08:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2021, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 15:51

Proferida decisão interlocutória

18/06/2021, 15:50

Conclusos para despacho

31/05/2021, 19:06

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

03/05/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2019, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2019, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/10/2019, 10:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/10/2019, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 02:38

Documento Digitalizado

16/09/2019, 17:48

Prazo em Curso

12/09/2019, 15:07

Documento Digitalizado

12/09/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2019, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 10:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2019, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2019, 18:48

Documento Digitalizado

10/09/2019, 17:55

Juntada de Petição de Apelação

09/09/2019, 09:31

Prazo em Curso

06/09/2019, 15:57

Documento Digitalizado

06/09/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2019, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 13:49

Registro de Sentença

06/09/2019, 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos

06/09/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 16:39

Conclusos para julgamento

12/08/2019, 16:39

Conclusos para despacho

09/08/2019, 18:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 18:11

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 01:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 10:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2019, 10:21

Documento Digitalizado

29/07/2019, 17:58

Prazo em Curso

26/07/2019, 15:35

Documento Digitalizado

26/07/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:40

Registro de Sentença

26/07/2019, 13:40

Julgado procedente em parte do pedido

26/07/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 18:19

Conclusos para julgamento

26/06/2019, 18:19

Conclusos para despacho

14/06/2019, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2019, 10:32

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:03

Prazo em Curso

23/05/2019, 14:08

Juntada de Mandado

23/05/2019, 14:06

Juntada de NULL

23/05/2019, 14:06

Juntada de NULL

17/05/2019, 15:06

Juntada de Mandado

17/05/2019, 15:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2019, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2019, 17:01

Prazo em Curso

13/05/2019, 13:14

Expedição de Mandado.

13/05/2019, 12:37

Expedição de Mandado.

13/05/2019, 12:37

Expedição em análise para assinatura

10/05/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2019, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2019, 11:38

Tutela Provisória

10/05/2019, 11:38

Recebidos os Autos do NAT

09/05/2019, 13:48

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2019, 13:42

Informação do Sistema

24/04/2019, 19:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/04/2019, 19:31

Conclusos para despacho

24/04/2019, 18:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/04/2019, 18:00

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 18:00

Sentença

•06/09/2019, 13:49

Despacho

•03/05/2021, 07:37

Acórdão

•03/05/2021, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•03/05/2021, 07:41

Interlocutória

•18/06/2021, 15:51

Despacho

•18/04/2024, 10:46

Acórdão

•18/04/2024, 10:46

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 10:49

Acórdão

•18/04/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 10:49

Despacho

•02/08/2024, 10:32

Despacho

•27/09/2024, 10:51

Despacho

•28/02/2025, 16:38