Procedimento do Juizado Especial Cível 0803150-31.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.208,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 06:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/12/2024.

09/12/2024, 06:48

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Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:48

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 06:31

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 07:02

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 07:02

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:46

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Luciano Francisco de Lima Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Recorrido: Telefônica Brasil S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803150-31.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciano Francisco de Lima Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Recorrido: Telefônica Brasil S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes int Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803150-31.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/02/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 06:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/02/2024, 06:33

Documentos

Interlocutória

•13/07/2023, 17:50

Sentença (Outras)

•10/11/2023, 16:33

Sentença

•10/11/2023, 16:33

Interlocutória

•12/01/2024, 17:14

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