Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Arlindo Protásio, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0550295-54.2003.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Arlindo Protásio -
Ante o exposto, DECRETO a extinção do Processo com base no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Autoriza-se o levantamento de importâncias porventura depositadas, penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros. Sem custas, tendo em vista o que estabelece o artigo 26 da LEF (Lei nº 6.830/80).