Cumprimento de sentença 0827706-19.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827706-19.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Dânicazipco Sistemas Construtivos S/A - Intimação - ADV: César Augusto da Silva (OAB 36190/RS), Roberto Valentim Cieslak (OAB 13473/MS) Processo 0827706-19.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A&F Bolsa de Negócios Representação e Comércio LTDA - Vistos etc. Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por A&F BOLSA DE NEGÓCIOS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face de DÂNICA ZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A, o qual pleiteia o recebimento de valores relativos à comissão por vendas. Inicialmente, recebo o pedido de cumprimento de sentença alusivo ao item 01 da sentença. A requerida havia informado anteriormente que se encontra em recuperação judicial, cujo deferimento se deu na data de 01/06/2022. Inicialmente, mister analisar a natureza do crédito exequendo. Em julgamento sob a técnica de recursos repetitivos, o E. STJ decidiu que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051, REsp 1.840.531 - RS). De outro vértice, nos termos do art. 9.º, II, da Lei 11.105/05, no caso do débito sujeitar-se às regras da recuperação judicial, ou seja, créditos ditos concursais, o crédito deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional. O pedido de recuperação judicial da requerida data de 01/06/2022, conforme informado à fl. 456. O débito objeto deste cumprimento de sentença refere-se à comissão de vendas efetuadas desde o ano de 2008, logo, trata-se de crédito concursal. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos cálculos do valor devido atualizados até a data de 01/06/2022 e, após, intimação da parte adversa para eventual impugnação, no mesmo prazo. Na ausência desta, expeça-se certidão para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial. De outro vértice, denota-se que a sentença proferida às fls. 377/384 possui parte ilíquida (item 2), sendo certo que o art. 780 do Código de Processo Civil estabelece que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Logo, tratando-se de procedimento diverso, determino o desmembramento do pedido de cumprimento de sentença alusivo ao item 02 da sentença, o qual depende de liquidação de sentença, retornando-me aqueles autos conclusos na fila de despacho inicial. DO CARTÓRIO: Certifica-se, para os devidos fins, que nesta data foi distribuído por dependência a este feito o processo nº 0000044-35.2025.8.12.0001.

13/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

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