Cumprimento de sentença 0808871-68.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 14.417,58

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 18:35

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 18:34

Recebidos os autos

16/06/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 16:20

Homologada a Transação

16/06/2025, 16:20

Juntada de tipo de documento

12/06/2025, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2025, 16:51

de Instrução e Julgamento

12/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de tipo

23/05/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:26

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 18:35

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 18:34

Recebidos os autos

16/06/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 16:20

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 13:56

Despacho

•09/10/2022, 09:41

Homologada a Transação

16/06/2025, 16:20

Juntada de tipo de documento

12/06/2025, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2025, 16:51

de Instrução e Julgamento

12/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de tipo

23/05/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:26

Juntada de tipo de documento

12/05/2025, 13:27

Juntada de tipo de documento

12/05/2025, 13:27

Juntada de tipo de documento

09/05/2025, 12:55

Juntada de tipo de documento

01/05/2025, 07:11

Juntada de tipo de documento

25/04/2025, 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2025, 06:27

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:18

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 12:17

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 12:12

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 12:11

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 11:17

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 12:41

de Instrução e Julgamento

28/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de parte

13/03/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:28

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 18:27

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:46

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:22

Decisão ou Despacho

23/01/2025, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:42

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808871-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ronaldo do Nascimento Verçosa - Intimação da parte autora da decisão de f. 209: "Vistos etc. A parte exequente requer a penhora do lucro das empresas referentes a cota que cabe ao executado Carlos Eduardo de Castro e Lima. Cumpre esclarecer que tal pedido vai de encontro ao rito dos Juizados Especiais, pois os requisitos para o deferimento do pedido devem ser aplicados cumulativamente, e, um deles, exige a nomeação de um administrador responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, conforme determina o art. 866 e parágrafos do NCPC. Conclui-se, assim, que o procedimento requerido é incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede o seu deferimento. Além do mais, trata-se de ato oneroso e moroso, o que não coaduna com a finalidade e os princípios do Juizado Especial. Posto isso, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de extinção. Às providências."

12/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:08

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:28

Decisão ou Despacho

04/11/2024, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

10/10/2024, 19:19

Juntada de Petição de tipo

10/10/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808871-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ronaldo do Nascimento Verçosa - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa Infojud (fls. 161-190).

03/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:36

Juntada de tipo de documento

25/09/2024, 14:27

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

23/09/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808871-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ronaldo do Nascimento Verçosa - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Tendo em vista a penhora on-line de quantia que corresponde a parte do crédito que se pretende efetivar nestes autos e a inércia da parte requerida, converto a penhora em pagamento e determino a expedição de alvará em favor do exequente ou a transferência do valor para conta bancária indicada. No mais, defiro a pesquisa RENAJUD e INFOJUD dos bens do segundo executado (Orivaldo Pereira Leite Filho) e de oficio defiro a busca no sistema INFOJUD de bens em nome do executado Carlos Eduardo de Castro Lima. Providências necessárias" *****************Intimação da parte autora para apresentar em 5 (cinco) dias, dados bancários (banco, número da conta, CPF/CNPJ e nome do beneficiário, número e nome da agência bancária) para expedição de alvará judicial. No caso de levantamento de valores em nome do patrono da parte, deverá, no mesmo prazo apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não se encontre nos autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2024, 10:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:52

Juntada de tipo de documento

30/08/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:34

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2024, 17:12

Juntada de tipo de documento

03/06/2024, 18:12

Juntada de tipo de documento

29/05/2024, 15:41

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808871-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ronaldo do Nascimento Verçosa - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.

23/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:24

Juntada de tipo de documento

20/05/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

08/05/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 18:26

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:27

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:56

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:03

Decisão ou Despacho

24/01/2024, 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2023, 17:11

Juntada de Petição de tipo

12/12/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2023, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808871-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ronaldo do Nascimento Verçosa - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:38

Juntada de tipo de documento

30/11/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:39

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de tipo

10/10/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2023, 21:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:15

Juntada de tipo de documento

11/09/2023, 16:16

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 16:15

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2023, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 01:26

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de tipo

14/06/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2023, 22:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 07:30

Recebidos os autos

18/05/2023, 11:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2023, 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2023, 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2023, 10:56

Juntada de Petição de tipo

04/04/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2023, 21:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 10:29

Expedição de tipo de documento.

20/03/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/03/2023, 16:43

Remetidos os Autos para destino.

20/03/2023, 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2023, 11:53

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0808871-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ronaldo do Nascimento Verçosa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios e requerer o que entender de direito.

26/01/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 11:26

Decorrido prazo de parte

25/01/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 03:12

Juntada de tipo de documento

05/12/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:01

Juntada de tipo de documento

02/12/2022, 08:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:36

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 13:34

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 12:22

Recebidos os autos

09/10/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2022, 18:38

Evolução da Classe Processual

30/09/2022, 18:36

Expedição de tipo de documento.

30/09/2022, 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2022, 18:35

Processo Reativado

29/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de tipo

26/09/2022, 10:55

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 10:20

Transitado em Julgado em data

08/06/2022, 10:03

Recebidos os autos

07/06/2022, 13:56

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 13:56

Homologada a Transação

07/06/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2022, 14:02

de Conciliação

31/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 12:23

Juntada de tipo de documento

30/05/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 07:58

Juntada de tipo de documento

19/05/2022, 21:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2022, 21:42

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 12:19

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 12:18

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

01/05/2022, 23:24

Expedição de tipo de documento.

01/05/2022, 22:36

de Instrução e Julgamento

01/05/2022, 21:18

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 05:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:27

Distribuído por tipo

25/04/2022, 17:10

Sentença

•20/03/2023, 16:43

Interlocutória

•18/05/2023, 11:47

Interlocutória

•01/08/2023, 11:47

Interlocutória

•05/09/2023, 16:12

Interlocutória

•24/01/2024, 18:03

Despacho

•24/07/2024, 15:34

Interlocutória

•04/11/2024, 18:28

Despacho

•25/11/2024, 16:41

Interlocutória

•23/01/2025, 16:22

Sentença

•16/06/2025, 16:20