Cumprimento de sentença 0800724-14.2017.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800724-14.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valtra do Brasil S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Advogada: Desirreé de S. Franco (OAB: 353833/SP) Apelante: Valdecir Garcia Galdeano Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogada: Ana Paula Galdeano Piantola (OAB: 1724B/RJ) Apelante: Shark Tratores e Peças Ltda Advogado: Leandro Konrad Konflanz (OAB: 57685/RS) Advogado: Tiago Goulart Vargas (OAB: 89640/RS) Apelado: Shark Tratores e Peças Ltda Advogado: Leandro Konrad Konflanz (OAB: 57685/RS) Advogado: Tiago Goulart Vargas (OAB: 89640/RS) Apelado: Valdecir Garcia Galdeano Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Advogada: Ana Paula Galdeano Piantola (OAB: 1724B/RJ) Apelado: Valtra do Brasil S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Advogada: Desirreé de S. Franco (OAB: 353833/SP) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇão CÍVEl DO autor - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Indenizatória, proposta em razão de alegado vício em trator adquirido pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) as preliminares de inovação recursal e preclusão suscitadas em Contrarrazões; b) no mérito, o valor da indenização por danos materiais; c) a ocorrência, ou não, de lucros cessantes; d) o valor da indenização por danos morais; e e) a distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o art. 1.007, caput, do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 4. Não tendo a parte apelante recolhido o respectivo preparo recursal, o seu recurso é deserto e não deve ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível não conhecida, com majoração dos honorários sucumbenciais. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇão CÍVEl DA parte RÉ-FABRICANTE (VALTRA) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA -VÍCIODOPRODUTO - AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABÍVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FREQUENTE NECESSIDADE DE REPAROS POR RAZOÁVEL PERÍODO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Indenizatória, proposta em razão de alegado vício em trator adquirido pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso da ré Valtra do Brasil S/A.: a) em preliminar, a aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor ao caso; b) no mérito, se existe vício em trator adquirido pela parte autora, atribuível à parte ré e não sanado no prazo legal; c) a possibilidade, ou não, de restituição do valor pago; d) a ocorrência, ou não, de danos morais; e) a justeza do valor da indenização por danos morais; e f) a existência, ou não, de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pela Teoria Finalista, a relação de insumo (consumidor intermediário) não deve ser protegida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, assim entendida como aquela "cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço" (REsp nº 1.195.642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012). 4. Para além disso, segundo importante precedente do STJ a respeito do tema, em situações excepcionais [...] esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (Resp 1.358.231/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2013). 5. Verifica-se que a parte autora é, de fato, destinatária final do produto (trator agrícola) vendido/fabricado pelas rés, além disso, diante da evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em comparação à parte ré-recorrente, resta caracterizada uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. 6. Com relação ao vício do produto, disciplinado no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se viciado o produto que contenha mácula de qualidade ou quantidade que: a) o torne impróprio ou inadequado para consumo; b) lhe diminua o valor; c) esteja em desconformidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. 7. No que diz respeito à máquina agrícola, entende-se que funcionar bem, isto é, adequadamente, de forma eficaz, e, com relação a um trator novo, é o que o consumidor espera; o que a oferta promete e o que razoavelmente se espera e se exige, considerando o senso comum, é que funcione com perfeição; situação que não ocorreu in casu, ante a existência de vício apresentado logo após a sua aquisição. 8. Considerando que não houve correção do vício dentro do prazo legal, mantém-se hígido o direito do consumidor de rejeitar a coisa viciada (art. 441 do Código Civil) e de pleitear a restituição do valor pago (art. 18, § 1º, inc. II, do CDC). Portanto, uma vez constatada a existência do vício, e tendo em vista que não houve saneamento deste no prazo previsto em lei, deve ser mantida a condenação das rés à restituição do valor pago pelo autor para aquisição do trator agrícola. 9. O chamado dano moral, segundo a linha jurisprudencial consolidada, é aquele que decorre de uma conduta ilícita capaz de gerar dor, vexame, sofrimento ou mesmo humilhação, os quais, fugindo à normalidade, interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (REsp 1.234.549/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 10/02/2012). Essas circunstâncias estão presentes no caso, justificando a manutenção da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 10. Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 11. Os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (v.g., AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/11/2020). Comprovado o prejuízo material sofrido, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de dano material. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇão CÍVEl DA parte RÉ-VENDEDORA (SHARK) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINARES - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - DECADÊNCIA - DIREITO DE RECLAMAR DE VÍCIOS NO PRODUTO - DECADÊNCIA - ART. 26, INC. II, DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA -VÍCIODOPRODUTO - AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABÍVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CONSTANTE NECESSIDADE DE REPAROS POR RAZOÁVEL PERÍODO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE USO - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Indenizatória, proposta em razão de alegado vício em trator adquirido pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor ao caso; b) a ocorrência, ou não, de decadência; c) no mérito, se existe vício em trator adquirido pela parte autora, atribuível à parte ré e não sanado no prazo legal; d) a existência, ou não, de danos materiais; e) a ocorrência, ou não, de danos morais; f) a justeza do valor da indenização por danos morais; e g) a possibilidade de compensação pelo tempo de uso do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pela Teoria Finalista, a relação de insumo (consumidor intermediário) não deve ser protegida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, assim entendida como aquela "cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço" (REsp nº 1.195.642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012). 4. Para além disso, segundo importante precedente do STJ a respeito do tema, em situações excepcionais [...] esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (Resp 1.358.231/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2013). 5. Verifica-se que a parte autora é, de fato, destinatária final final do produto (trator agricola) vendido/fabricado pelas rés, além disso, diante da evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em comparação à parte ré-recorrente, resta caracterizada uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. 6. O Código de Defesa do Consumidor prevê os prazos que o consumidor tem para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo trinta (30) dias para fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e de noventa (90) dias para o fornecimento de produtos duráveis (art. 26, inc. I e II). 7. Considerando que o autor logo quando constatou o problema no trator, exerceu o direito potestativo (direito de reclamar), não há que se falar em decadência. 8. Com relação ao vício do produto, disciplinado no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se viciado o produto que contenha mácula de qualidade ou quantidade que: a) o torne impróprio ou inadequado para consumo; b) lhe diminua o valor; c) esteja em desconformidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. 9. No que diz respeito à máquina agrícola, entende-se que funcionar bem, isto é, adequadamente, de forma eficaz, com relação a um trator novo, é o que o consumidor espera; o que a oferta promete e o que razoavelmente se espera e se exige, considerando o senso comum, é que funcione com perfeição; situação que não ocorreu in casu, ante a existência do vício apresentado logo após a aquisição. 10. Considerando que não houve correção do vício dentro do prazo legal, mantém-se hígido o direito do consumidor de rejeitar a coisa viciada (art. 441 do Código Civil) e de pleitear a restituição do valor pago (art. 18, § 1º, inc. II, do CDC). Portanto, uma vez constatada a existência do vício, e tendo em vista que não houve saneamento deste no prazo previsto em lei, deve ser mantida a condenação das rés à restituição do valor pago pelo autor para aquisição do trator agrícola. 11. O chamado dano moral, segundo a linha jurisprudencial consolidada, é aquele que decorre de uma conduta ilícita capaz de gerar dor, vexame, sofrimento ou mesmo humilhação, os quais, fugindo à normalidade, interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (REsp 1.234.549/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 10/02/2012). Essas circunstâncias estão presentes no caso, justificando a manutenção da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, afigura-se adequada a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 13. Os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (v.g., AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/11/2020). Comprovado o prejuízo material sofrido, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de dano material. 14. A devolução ao consumidor não do valor por ele efetivamente pago, mas de um valor inferior, considerando a utilização do bem viciado durante a resolução da controvérsia contraria o disposto no art. 18, § 1º, inc. II, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (REsp n. 2.000.701/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). Assim, deve-se restituir o valor integral pago pela parte autora na ocasião da compra do trator, sem abatimento pelo tempo de uso, a fim de que se obtenha justa compensação pretendida. IV. DISPOSITIVO 15. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800724-14.2017.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE VALDECIR GARCIA GALDEANO E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE VALTRA DO BRASIL S/A E DE SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Expedição de Certidão.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(30)