Cumprimento de sentença 0808509-65.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808509-65.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Antonio Figueredo Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Raphael Sganzerla Durand (OAB: 28610/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Antonio Figueredo Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, DOS DESCONTOS INDEVIDOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECURSO DO CONSUMIDOR - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO QUE SE REFERE AOS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - DESCONTOS DE MENSALIDADES EM VALORES MÓDICOS, QUE NÃO COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO APELANTE, NA ORIGEM, NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABALAR A ESFERA PSÍQUICA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808509-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

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