Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828753-79.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.389,40

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 08:14

Recebidos os autos

30/06/2025, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 23:24

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2025, 09:51

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

15/06/2025, 03:39

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 08:30

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 08:29

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 06:30

Recebidos os autos

26/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 08:19

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 08:14

Recebidos os autos

30/06/2025, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 23:24

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2025, 09:51

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 09:50

Documentos

Interlocutória

•05/12/2023, 13:02

Despacho

•22/04/2024, 12:01

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Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

15/06/2025, 03:39

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 08:30

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 08:29

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2025, 06:30

Recebidos os autos

26/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 12:27

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 12:22

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 11:56

Recebidos os autos

20/05/2025, 12:56

Recebidos os autos

20/05/2025, 12:56

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:21

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2025, 15:21

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Taciana Musskopf Paoletti RepreLeg: Luciana Musskopf (OAB: 21823/MS) Advogada: Luciana Musskopf (OAB: 21823/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0828753-79.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Taciana Musskopf Paoletti RepreLeg: Luciana Musskopf (OAB: 21823/MS) Advogada: Luciana Musskopf (OAB: 21823/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0828753-79.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Taciana Musskopf Paoletti RepreLeg: Luciana Musskopf (OAB: 21823/MS) Advogada: Luciana Musskopf (OAB: 21823/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828753-79.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 19:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 19:57

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos para destino.

23/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de parte

18/10/2024, 04:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 06:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:56

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Musskopf (OAB 21823/MS) Processo 0828753-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Taciana Musskopf Paoletti - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:35

Outras Decisões

29/08/2024, 09:01

Recebidos os autos

29/08/2024, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2024, 18:59

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 17:58

Expedição de tipo de documento.

25/08/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Musskopf (OAB 21823/MS) Processo 0828753-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Taciana Musskopf Paoletti - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Taciana Musskopf Paoletti, em face do Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul, e as

16/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 22:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:29

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 06:55

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 06:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2024, 06:54

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 06:54

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 06:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 06:52

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 14:52

Homologada a Transação

14/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

13/08/2024, 20:10

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de tipo

03/06/2024, 11:43

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 00:38

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 12:20

Recebidos os autos

08/05/2024, 12:20

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 14:30

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 14:25

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 13:53

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/05/2024, 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 15:27

Recebidos os autos

22/04/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de tipo

16/04/2024, 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2024, 16:00

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:32

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:30

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:18

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 00:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Musskopf (OAB 21823/MS) Processo 0828753-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Taciana Musskopf Paoletti - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

19/02/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de tipo

14/02/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 06:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Musskopf (OAB 21823/MS) Processo 0828753-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Taciana Musskopf Paoletti - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

02/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de tipo

30/01/2024, 16:16

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 18:24

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2024, 18:23

Juntada de tipo de documento

29/01/2024, 18:20

Juntada de tipo de documento

29/01/2024, 18:20

Juntada de tipo de documento

29/01/2024, 17:04

Juntada de tipo de documento

29/01/2024, 17:03

Juntada de Petição de tipo

28/12/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:21

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 15:53

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 19:08

Expedição de tipo de documento.

05/12/2023, 19:08

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2023, 15:43

Recebidos os autos

05/12/2023, 13:02

Tutela Provisória

05/12/2023, 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2023, 18:17

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:32

Juntada de tipo de documento

04/12/2023, 15:32

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2023, 14:58

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 14:58

Distribuído por tipo

30/11/2023, 16:56

Despacho

•10/05/2024, 13:19

Sentença (Outras)

•13/08/2024, 20:10

Sentença

•14/08/2024, 14:52

Interlocutória

•29/08/2024, 09:01

Despacho

•30/06/2025, 23:24