Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802988-94.2023.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 7.197,63

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 09:30

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 12:46

Recebidos os autos

29/05/2025, 13:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:28

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 10:54

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:49

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 10:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 17:03

Recebidos os autos

15/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Ana Paula Gatti Advogado: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB: 45403/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802988-94.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

25/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 17:22

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 09:30

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 12:46

Recebidos os autos

29/05/2025, 13:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2025, 06:50

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 09:07

Interlocutória

•28/11/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:28

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 10:54

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:49

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 10:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 17:03

Recebidos os autos

15/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Ana Paula Gatti Advogado: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB: 45403/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802988-94.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

25/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 17:22

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2024, 17:22

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB 45403/PR) Processo 0802988-94.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Gatti - 01. Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 03. Cumpridos os itens anteriores, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 22:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:56

Recebidos os autos

06/11/2024, 11:56

Outras Decisões

06/11/2024, 11:56

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.

28/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de tipo

25/10/2024, 21:21

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB 45403/PR) Processo 0802988-94.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Gatti - Sentença: "Diante do exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados, para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor correspondente às férias proporcionais de 15 dias entre dois períodos letivos do ano de 2020, no valor de R$ 1.845,04 e para o ano de 2021 no valor de R$ 1.744,77, acrescidas do terço constitucional, de R$ 615,014 (ano de 2020) e R$ 581,59 (ano de 2021), e extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre as férias proporcionais deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagas (período concessivo que sucede o período aquisitivo), até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021. De 09/12/2021 em diante, o débito deve ser atualizado apenas pela Selic. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I."

10/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/10/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:37

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 15:07

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 10:11

Expedição de tipo de documento.

12/09/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:51

Expedição de tipo de documento.

12/09/2024, 15:51

Homologada a Transação

12/09/2024, 15:51

Remetidos os Autos para destino.

10/09/2024, 15:19

Remetidos os Autos para destino.

04/09/2024, 08:21

Remetidos os Autos para destino.

29/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de tipo

29/08/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB 45403/PR) Processo 0802988-94.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Gatti - Decisão: Assim, já apresentada contestação pelo requerido, intime-se a parte autora para, em 10 dias, apresentar sua réplica, esclarecendo se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2024, 22:24

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 09:05

Recebidos os autos

26/08/2024, 08:41

Outras Decisões

26/08/2024, 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 16:14

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:10

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ana Paula Gatti Advogado: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB: 45403/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802988-94.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrado

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ana Paula Gatti Advogado: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB: 45403/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julga Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802988-94.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

05/02/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 14:26

Remetidos os Autos para destino.

01/02/2024, 14:26

Remetidos os Autos para destino.

01/02/2024, 14:26

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de tipo

25/01/2024, 17:04

Expedição de tipo de documento.

17/01/2024, 11:31

Expedição de tipo de documento.

17/01/2024, 10:17

Expedição de tipo de documento.

17/01/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/01/2024, 10:17

Recebidos os autos

16/01/2024, 17:09

Outras Decisões

16/01/2024, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2023, 11:49

Recebidos os autos

13/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de tipo

13/12/2023, 11:44

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 08:22

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2023, 08:22

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/11/2023, 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 07:06

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 09:07

Extinto o processo por incompetência territorial

17/11/2023, 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:23

Distribuído por tipo

07/11/2023, 14:26

Interlocutória

•16/01/2024, 17:09

Interlocutória

•26/08/2024, 08:41

Sentença (Outras)

•12/09/2024, 15:51

Sentença

•12/09/2024, 15:51

Interlocutória

•06/11/2024, 11:56