Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803317-53.2016.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 28.696,23

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

RENATA FERNANDES CAMARGO

CPF

Autor

RFC COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MARCIA ESTER FERNANDES CAMARGO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GIBERTO RAMOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB/MS 14914·Representa: Autor

JOÃO PAULO PINHEIRO MACHADO

OAB/MS 11940·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA DE ENTIDADE PÚBLICA

OAB/MS 13·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RENATA FERNANDES CAMARGO

CPF

Autor

RFC COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MARCIA ESTER FERNANDES CAMARGO

CPF

Autor

GIBERTO RAMOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 22:21

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 07:31

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:57

Processo Reativado

09/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/08/2024, 20:36

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 10:15

Transitado em Julgado em #{data}

18/03/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:14

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

12/03/2024, 07:37

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 22:21

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 08:31

Documentos

Despacho

•07/11/2016, 10:27

Despacho

•07/02/2017, 17:37

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legal

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Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 07:31

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:57

Processo Reativado

09/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/08/2024, 20:36

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 10:15

Transitado em Julgado em #{data}

18/03/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:14

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

12/03/2024, 07:37

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

26/02/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo Pinheiro Machado (OAB 11940/MS), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0803317-53.2016.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Fernandes Camargo - Exectdo: Giberto Ramos - (...) Diante do exposto: 01. Por ausência de bens penhoráveis, extingue-se o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. 02. Vale anotar que, caso a parte autora venha a localizar bens da parte executada, poderá, em se tratando de cumprimento de sentença, postu

05/02/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:24

Recebidos os autos

25/01/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão

18/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2023, 06:46

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:27

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 08:24

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 10:15

Juntada de Informações

17/11/2023, 14:23

Juntada de Informações

17/11/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:22

Juntada de Ofício

27/09/2023, 11:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2023.

27/09/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:29

INCONSISTENTE

08/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 14:51

INCONSISTENTE

04/08/2023, 14:30

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 07:44

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 06:53

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

21/06/2023, 23:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:10

Recebidos os autos

30/05/2023, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 11:17

Conclusos para decisão

19/05/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:24

INCONSISTENTE

19/05/2023, 17:24

Processo Reativado

05/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/03/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 16:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

31/03/2023, 16:41

Arquivado Definitivamente

17/05/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 02:12

Transitado em Julgado em #{data}

28/04/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:49

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 11:31

Recebidos os autos

12/03/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 18:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2021, 18:11

Conclusos para julgamento

01/03/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 10:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/01/2021.

15/01/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2020, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

10/11/2020, 02:13

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 09:18

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 16:25

Juntada de Carta precatória

06/11/2020, 16:17

Juntada de Informações

06/11/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 08:24

Expedição de Ofício.

24/10/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:06

Juntada de Informações

28/08/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 09:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 09:46

Expedição de Carta precatória.

01/04/2020, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2020, 08:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 08:02

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2020.

28/02/2020, 23:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 15:28

Expedição de Ofício.

27/02/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2020.

27/01/2020, 23:11

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 13:11

Recebidos os autos

16/01/2020, 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 17:31

Juntada de Informações

07/01/2020, 17:09

Conclusos para despacho

24/10/2019, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2019.

20/10/2019, 20:42

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:17

Juntada de Ofício

08/10/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 16:51

Expedição de Ofício.

28/08/2019, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 13:55

Recebidos os autos

06/08/2019, 09:54

Determinada Requisição de Informações

06/08/2019, 09:53

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 15:03

Conclusos para despacho

18/02/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2019.

12/02/2019, 02:37

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 08:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2019.

25/01/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 14:26

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 14:24

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2018.

09/08/2018, 12:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 07:10

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 16:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

30/07/2018, 16:19

Processo Reativado

04/06/2018, 13:22

Arquivado Definitivamente

30/05/2018, 19:04

Transitado em Julgado em #{data}

30/05/2018, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2018.

15/05/2018, 23:25

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 11:47

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 16:47

Recebidos os autos

11/05/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 13:59

Homologada a Transação

11/05/2018, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2018, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2017.

20/12/2017, 14:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 19:37

Recebidos os autos

30/11/2017, 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/11/2017, 16:25

Conclusos para despacho

09/11/2017, 18:01

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 18:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2017.

10/10/2017, 22:39

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 10:58

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/09/2017, 19:14

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 09:53

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 09:53

Recebidos os autos

25/09/2017, 09:53

Homologada a Transação

25/09/2017, 09:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2017, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2017, 09:50

Juntada de Carta precatória

07/06/2017, 12:02

Juntada de Petição de Alegações finais

01/06/2017, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 08:38

Juntada de Petição de Memoriais

30/05/2017, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/05/2017, 18:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

25/05/2017, 18:49

Ato ordinatório praticado

25/05/2017, 17:26

Juntada de Mandado

03/04/2017, 17:38

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2017.

20/02/2017, 22:51

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 08:18

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 08:17

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2017, 17:40

Expedição de Carta precatória.

14/02/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2017, 10:01

Expedição de Mandado.

14/02/2017, 10:00

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 09:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 09:10

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2017.

18/01/2017, 22:42

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 13:33

Conclusos para decisão

17/01/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/05/2017 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/01/2017, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 09:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2016.

23/11/2016, 21:24

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

22/11/2016, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 10:27

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 13:39

Conclusos para decisão

03/11/2016, 12:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2016, 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/11/2016 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/11/2016, 12:06

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 12:05

Sentença (Outras)

•25/09/2017, 09:53

Sentença

•25/09/2017, 09:53

Interlocutória

•30/11/2017, 16:25

Sentença (Outras)

•11/05/2018, 13:59

Sentença

•11/05/2018, 13:59

Despacho

•06/08/2019, 09:53

Interlocutória

•16/01/2020, 07:46

Sentença

•12/03/2021, 18:11

Interlocutória

•30/05/2023, 11:17

Interlocutória

•31/07/2023, 16:36

Interlocutória

•23/11/2023, 15:30

Sentença

•25/01/2024, 16:31

Interlocutória

•23/09/2024, 15:30