Execução Fiscal 0001490-79.2009.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.099,57

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGRO INDUSTRIAL ITAQUIRAI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:23

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:38

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 12:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:34

Juntada de Informações

19/03/2026, 12:34

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:34

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 12:10

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 12:10

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 12:53

Prazo em Curso

19/02/2026, 06:25

Prazo em Curso

19/02/2026, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:22

Todas as movimentações(321)

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:23

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:38

Documentos

Despacho

•21/08/2014, 14:38

Despacho

•21/08/2014, 14:38

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 12:35

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:34

Juntada de Informações

19/03/2026, 12:34

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:34

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 12:10

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 12:10

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 12:53

Prazo em Curso

19/02/2026, 06:25

Prazo em Curso

19/02/2026, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 01:52

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/02/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:30

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 14:59

Documento Digitalizado

05/02/2025, 18:10

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2025, 18:34

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:59

Prazo em Curso

28/01/2025, 10:25

Prazo em Curso

28/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:28

Documento Digitalizado

19/12/2024, 12:38

Juntada de Informações

19/12/2024, 12:38

Documento Digitalizado

19/12/2024, 12:38

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 13:26

Prazo em Curso

20/09/2024, 13:34

Prazo em Curso

20/09/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 13:24

Conclusos para decisão

11/06/2024, 17:57

Prazo em Curso

11/06/2024, 07:05

Prazo em Curso

11/06/2024, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 11:10

Prazo em Curso

24/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

24/05/2024, 13:25

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 09:58

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:35

Documento Digitalizado

10/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:31

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 12:28

Documento Digitalizado

09/04/2024, 08:58

Documento Digitalizado

09/04/2024, 08:58

Expedição em análise para assinatura

04/04/2024, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:19

Prazo em Curso

01/04/2024, 08:27

Prazo em Curso

01/04/2024, 08:27

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 08:27

Prazo em Curso

23/02/2024, 10:24

Documento Digitalizado

22/02/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Agro Industrial Itaquiraí Ltda, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Processo 0001490-79.2009.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exeqte: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Exectdo: Agro Industrial Itaquiraí Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, intimando-se, na sequência os exequentes. Publique-se. Registre-se. I

05/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:57

Emissão da Relação

01/02/2024, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:34

Registro de Sentença

11/01/2024, 16:34

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:13

Prazo em Curso

16/05/2023, 10:59

Prazo em Curso

16/05/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2023, 10:51

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 08:45

Juntada de Carta precatória

25/01/2023, 10:22

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 15:46

Prazo em Curso

25/05/2022, 18:26

Documento Digitalizado

25/05/2022, 18:26

Documento Digitalizado

25/05/2022, 18:25

Expedição em análise para assinatura

23/05/2022, 14:14

Juntada de Informações

20/05/2022, 16:37

Juntada de Informações

20/05/2022, 16:37

Documento Digitalizado

20/05/2022, 16:37

Expedição em análise para assinatura

12/04/2022, 13:51

Expedição de Carta precatória.

06/04/2022, 17:54

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 13:53

Autos preparados para expedição

03/02/2021, 10:55

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2021, 16:20

Bloqueio, Penhora ou Arresto

27/01/2021, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 03:14

Conclusos para decisão

28/08/2020, 07:22

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 16:38

Prazo em Curso

26/08/2020, 15:18

Documento Digitalizado

26/08/2020, 15:17

Expedição de Ofício.

17/08/2020, 15:18

Expedição em análise para assinatura

17/08/2020, 12:14

Autos preparados para expedição

03/08/2020, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 09:53

Conclusos para despacho

27/02/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 18:04

Prazo em Curso

06/11/2018, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 03:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 09:37

Emissão da Relação

02/10/2018, 12:57

Juntada de Carta precatória

28/09/2018, 15:15

Expedição em análise para assinatura

26/09/2018, 15:59

Autos preparados para expedição

24/08/2018, 10:56

Juntada de Carta precatória

24/08/2018, 10:55

Expedição em análise para assinatura

23/08/2018, 15:58

Prazo em Curso

10/08/2018, 15:58

Documento Digitalizado

10/08/2018, 15:58

Juntada de Carta precatória

07/08/2018, 17:25

Expedição em análise para assinatura

02/08/2018, 15:53

Prazo em Curso

24/07/2018, 15:03

Documento Digitalizado

24/07/2018, 15:03

Expedição de Carta precatória.

22/07/2018, 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2018, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2018, 11:03

Autos preparados para expedição

29/09/2017, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2017, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 11:11

Conclusos para despacho

13/10/2016, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 14:21

Prazo em Curso

22/09/2016, 14:39

Documento Digitalizado

22/09/2016, 14:38

Expedição de Ofício.

22/09/2016, 14:33

Expedição em análise para assinatura

14/09/2016, 12:45

Autos preparados para expedição

01/07/2016, 16:45

Juntada de NULL

01/07/2016, 16:44

Documento Digitalizado

01/07/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 16:42

Prazo em Curso

16/06/2016, 15:34

Expedição de Mandado.

15/06/2016, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2016, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2016, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 15:06

Autos preparados para expedição

28/03/2016, 14:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/03/2016, 12:44

Prazo em Curso

07/03/2016, 15:39

Documento Digitalizado

07/03/2016, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2016, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/03/2016, 18:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/02/2016, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 14:20

Prazo em Curso

19/01/2016, 16:34

Expedição de Ofício.

09/12/2015, 10:35

Autos preparados para expedição

24/10/2014, 13:19

Autos preparados para expedição

21/08/2014, 14:56

Expedição de Certidão.

21/08/2014, 14:44

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:39

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2014, 14:38

Processo convertido em eletrônico

15/08/2014, 12:11

Autos preparados para expedição

02/07/2014, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2014, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2014, 15:40

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

28/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

04/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

16/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

20/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2013, 12:00

Juntada de Ofício

24/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

13/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

25/06/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

25/05/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

20/04/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

18/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2012, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

30/03/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

21/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/03/2012, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

20/03/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

20/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

14/03/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/03/2012, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

17/02/2012, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/02/2012, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

09/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

06/02/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

07/10/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

05/10/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/09/2011, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

26/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

22/08/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

19/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

15/08/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

06/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

03/06/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

02/03/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/02/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

28/01/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/11/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

22/10/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/07/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

22/06/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2010.

01/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

01/06/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

11/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/01/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/12/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/12/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/12/2009, 12:00

Despacho

•21/08/2014, 14:38

Despacho

•21/08/2014, 14:39

Despacho

•21/08/2014, 14:39

Despacho

•21/08/2014, 14:39

Despacho

•21/08/2014, 14:39

Despacho

•21/08/2014, 14:39

Despacho

•14/09/2017, 11:11

Despacho

•03/08/2020, 09:53

Interlocutória

•27/01/2021, 16:20

Sentença

•11/01/2024, 16:34

Despacho

•20/09/2024, 13:24

Despacho

•13/02/2026, 17:22