Procedimento Comum Cível 0804112-31.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804112-31.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Agravado: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804112-31.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Agravado: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804112-31.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Recorrido: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0804112-31.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Recorrido: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0804112-31.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Recorrido: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0804112-31.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Recorrido: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804112-31.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO TREINI 7 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ANS expediu a Resolução nº 539/2022, alterando o § 4º do artigo 6º da Resolução/ANS nº 465/2021, para determinar que a operadora do plano de saúde ofereça aos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2063369 / SP, restou consignado que "conforme a diretriz da ANS, embora a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estejam enquadradas na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento), isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado recomendado ao beneficiário com essas condições..." (AgInt no REsp n. 2.063.369/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Dessa forma, no que diz respeito ao tratamento pleiteado, há dever de cobertura pelo plano de saúde, sem limitação de sessões, devendo ser autorizada as sessões de fisoterapia pelo método Treini 7 ao Requrente, na forma prescrita pelo médico atendente, preferencialmente por meio de convênio com o plano de saúde. Comprovada a recusa indevida de cobertura do tratamento, gerando agravamento injustificado ao sofrimento do paciente que dele necessita, caracterizado está o dano moral. Recurso conhecido e provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0804112-31.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804112-31.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Presente a hipótese do art. 178, II, Apelação Cível nº 0804112-31.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Realizada Redistribuição do processo Acórdão - Apelação Cível nº 0804112-31.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Por estes fundamentos, determino a distribuiçã Apelação Cível nº 0804112-31.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Realizada Distribuição do processo por Vincula Acórdão - Apelação Cível nº 0804112-31.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2024, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2024, 16:20

Documentos

Despacho

•18/03/2021, 13:45

Despacho

•26/04/2021, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Yuri Filippe Belarmino Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Tamara Belarmino dos Santos Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO TREINI 7 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ANS expediu a Resolução nº 539/2022, alterando o § 4º do artigo 6º da Resolução/ANS nº 465/2021, para determinar que a operadora do plano de saúde ofereça aos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2063369 / SP, restou consignado que "conforme a diretriz da ANS, embora a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estejam enquadradas na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento), isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado recomendado ao beneficiário com essas condições..." (AgInt no REsp n. 2.063.369/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Dessa forma, no que diz respeito ao tratamento pleiteado, há dever de cobertura pelo plano de saúde, sem limitação de sessões, devendo ser autorizada as sessões de fisoterapia pelo método Treini 7 ao Requrente, na forma prescrita pelo médico atendente, preferencialmente por meio de convênio com o plano de saúde. Comprovada a recusa indevida de cobertura do tratamento, gerando agravamento injustificado ao sofrimento do paciente que dele necessita, caracterizado está o dano moral. Recurso conhecido e provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0804112-31.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

19/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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