Execução Fiscal 0000076-78.2009.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2009

Valor da Causa

R$ 371,59

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

M. C. S. MORAES-ME

Reu

AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA EPP LEILOES JUDICIAIS SERRANO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES

OAB/MS 2297·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, M. C. S. Moraes-ME Processo 0000076-78.2009.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: M. C. S. Moraes-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/02/2024, 00:00

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

29/06/2023, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:49

Declarada incompetência

03/05/2023, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:34

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:22

Declarada incompetência

27/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/04/2023, 11:02

Todas as movimentações(238)

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, M. C. S. Moraes-ME Processo 0000076-78.2009.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: M. C. S. Moraes-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/02/2024, 00:00

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

29/06/2023, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2023, 14:39

Documentos

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:49

Declarada incompetência

03/05/2023, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:34

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:22

Declarada incompetência

27/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/04/2023, 11:02

Processo Desarquivado

13/04/2023, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 02:07

Arquivado Provisoriamente

19/04/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2022, 02:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2022, 02:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/01/2022, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 01:16

Conclusos para decisão

01/09/2021, 17:51

Juntada de NULL

01/09/2021, 17:49

Prazo em Curso

20/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2021, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2021, 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2021, 11:38

Conclusos para decisão

06/10/2020, 16:24

Processo Desarquivado

06/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 12:46

Arquivado Provisoriamente

14/08/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 13:19

Autos preparados para expedição

05/08/2020, 17:27

Publicado ato_publicado em 03/06/2020.

03/06/2020, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 16:52

Não determinado bloqueio/penhora on line

25/05/2020, 16:52

Conclusos para decisão

07/04/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 09:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2020, 03:23

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 16:35

Conclusos para despacho

13/11/2019, 19:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 19:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 16:18

Processo Desarquivado

13/11/2019, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 05:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 05:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:25

Arquivado Provisoriamente

02/12/2016, 19:22

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 19:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/10/2016, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2016, 14:26

Expedição de Certidão.

19/09/2016, 15:26

Autos preparados para expedição

02/08/2016, 10:56

Autos preparados para expedição

20/06/2016, 16:06

Expedição em análise para assinatura

20/06/2016, 15:53

Expedição em análise para assinatura

20/06/2016, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/03/2016, 14:32

Expedição em análise para assinatura

12/02/2016, 18:29

Expedição em análise para assinatura

12/02/2016, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2016, 18:27

Expedição de Outros documentos.

12/02/2016, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/02/2016, 16:22

Juntada de NULL

05/02/2016, 12:49

Documento Digitalizado

05/02/2016, 12:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 12:48

Prazo em Curso

04/02/2016, 17:11

Publicado ato_publicado em 03/02/2016.

03/02/2016, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2016, 12:46

Emissão da Relação

01/02/2016, 12:41

Prazo em Curso

25/01/2016, 12:16

Expedição de Mandado.

25/01/2016, 10:54

Expedição em análise para assinatura

21/01/2016, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2016, 09:12

Expedição em análise para assinatura

20/01/2016, 16:54

Expedição em análise para assinatura

20/01/2016, 12:11

Expedição em análise para assinatura

20/01/2016, 12:11

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 15:48

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 15:48

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 13:23

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 15/01/2016 12:28:06 Vara do Juiz das Garantias.

15/01/2016, 12:28

Prazo em Curso

15/01/2016, 12:24

Documento Digitalizado

15/01/2016, 12:18

Documento Digitalizado

03/11/2015, 16:34

Publicado ato_publicado em 29/10/2015.

29/10/2015, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2015, 16:36

Emissão da Relação

27/10/2015, 16:25

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 28/09/2015 12:44:58 Vara do Juiz das Garantias.

28/09/2015, 12:44

Documento Digitalizado

24/09/2015, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2015, 14:18

Emissão da Relação

02/09/2015, 14:16

Documento Digitalizado

31/08/2015, 16:58

Autos preparados para expedição

21/07/2015, 14:27

Prazo em Curso

21/07/2015, 14:25

Autos preparados para expedição

03/07/2015, 18:41

Prazo em Curso

03/07/2015, 14:54

Autos preparados para expedição

14/05/2015, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/03/2015, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2015, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/01/2015, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2014, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2014, 09:11

Conclusos para despacho

26/11/2014, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 18:42

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 18:39

Expedição de Certidão.

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:33

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Documento Digitalizado

23/10/2014, 16:32

Autos preparados para Leilão ou Praça

14/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

09/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

30/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

28/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

15/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

09/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/08/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

24/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

18/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

29/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

03/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

13/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

16/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

29/04/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

15/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/11/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/11/2009, 12:00

Mandado Emitido

03/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

08/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/03/2009, 12:00

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Despacho

•23/10/2014, 16:33

Despacho

•23/10/2014, 16:33

Despacho

•17/12/2014, 09:11

Despacho

•31/01/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:03

Interlocutória

•25/05/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 15:43

Interlocutória

•11/05/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 16:34

Interlocutória

•07/01/2022, 02:31

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:42

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Despacho

•23/10/2014, 16:32

Despacho

•23/10/2014, 16:33

Despacho

•23/10/2014, 16:33

Despacho

•17/12/2014, 09:11

Despacho

•31/01/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:03

Interlocutória

•25/05/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 15:43

Interlocutória

•11/05/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 16:34

Interlocutória

•07/01/2022, 02:31

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:42

Interlocutória

•28/04/2023, 15:34

Interlocutória

•03/05/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 17:49