Execução Fiscal 0013648-09.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 117,27

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

OTAVIO SATURNINO DELMAO

Reu

AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA EPP LEILOES JUDICIAIS SERRANO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:18

Transitado em Julgado em data

16/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Otavio Saturnino Delmão Processo 0013648-09.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Otavio Saturnino Delmão - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

02/02/2024, 15:55

Emissão da Relação

02/02/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2024, 15:08

Registro de Sentença

25/01/2024, 15:08

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:18

Transitado em Julgado em data

16/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 07:57

Documentos

Despacho

•02/09/2014, 16:36

Despacho

•02/09/2014, 16:36

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Otavio Saturnino Delmão Processo 0013648-09.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Otavio Saturnino Delmão - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

02/02/2024, 15:55

Emissão da Relação

02/02/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2024, 15:08

Registro de Sentença

25/01/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2023, 11:29

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:34

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 06:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

29/06/2023, 13:38

Redistribuição de Processo - Saída

29/06/2023, 13:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/06/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 08:43

Declarada incompetência

16/04/2023, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 18:57

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:37

Processo Desarquivado

11/04/2023, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:33

Arquivado Provisoriamente

26/05/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/09/2016, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/09/2016, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2016, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 17:09

Conclusos para despacho

08/08/2016, 13:35

Prazo em Curso

08/08/2016, 13:34

Prazo em Curso

08/08/2016, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 13:31

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/07/2016, 12:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/04/2016, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:59

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 17:54

Prazo em Curso

18/03/2016, 17:49

Prazo em Curso

18/03/2016, 17:48

Documento Digitalizado

18/03/2016, 17:47

Prazo em Curso

15/10/2015, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2015, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2015.

18/09/2015, 17:34

Processo Desarquivado

09/09/2015, 15:55

Suspenso em Cartório

14/08/2015, 12:41

Suspenso em Cartório

09/06/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2015, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/05/2015, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2015, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2015, 14:29

Conclusos para despacho

30/03/2015, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2014, 14:11

Conclusos para despacho

03/11/2014, 13:58

Expedição de Certidão.

03/11/2014, 13:48

Expedição de Certidão.

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/09/2014, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

31/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

29/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2012, 12:00

Juntada de Mandado

06/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

24/08/2011, 14:16

Autos preparados para vista/intimação

12/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

04/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/03/2011, 12:00

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 02/03/2011da de 02/03/2011

02/03/2011, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

18/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

13/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

05/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

29/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

11/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/01/2010, 12:00

Registro de Sentença

28/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/01/2010, 12:00

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

22/01/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

21/01/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

16/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/10/2009, 12:00

Arquivo Provisório

07/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

15/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

27/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

24/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

24/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

11/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/01/2009, 12:00

Juntada de NULL

12/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

12/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

12/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

01/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

10/11/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2008.

04/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/09/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

04/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/04/2008, 12:00

Conclusos

03/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/12/2007, 12:00

Despacho

•02/09/2014, 16:36

Sentença (Outras)

•02/09/2014, 16:37

Sentença (Outras)

•02/09/2014, 16:37

Sentença (Outras)

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Interlocutória

•02/09/2014, 16:37

Interlocutória

•02/09/2014, 16:37

Interlocutória

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•07/04/2015, 14:29

Todos os documentos(22)

Despacho

•02/09/2014, 16:36

Despacho

•02/09/2014, 16:36

Despacho

•02/09/2014, 16:36

Sentença (Outras)

•02/09/2014, 16:37

Sentença (Outras)

•02/09/2014, 16:37

Sentença (Outras)

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Interlocutória

•02/09/2014, 16:37

Interlocutória

•02/09/2014, 16:37

Interlocutória

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•02/09/2014, 16:37

Despacho

•07/04/2015, 14:29

Despacho

•24/08/2016, 17:09

Interlocutória

•16/04/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:34

Interlocutória

•04/12/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 08:13

Sentença

•25/01/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:57