Procedimento Comum Cível 0813416-62.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ARIANE ZATORRE FARIAS

CPF

Autor

LISIE MOURA DE FREITAS CABRERA

CPF

Autor

MARINEIDE VELASQUES DA COSTA PINTO

CPF

Autor

THAIS PAVAO RIBEIRO

CPF

Autor

THIAGO GARCIA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR

OAB/MS 12234·CPF·Representa: Autor

HÉVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO

OAB/MS 15349·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ARIANE ZATORRE FARIAS

CPF

Autor

LISIE MOURA DE FREITAS CABRERA

CPF

Autor

MARINEIDE VELASQUES DA COSTA PINTO

CPF

Autor

THAIS PAVAO RIBEIRO

CPF

Autor

THIAGO GARCIA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

WANESSA GOMES TEIXEIRA

CPF

Autor

CELIA RURIKO IDIE WOLFRING

CPF

Autor

EDUARDO SILVA MATTOS

CPF

Autor

ERIKA YURI KUROSE CANZI

CPF

Autor

ISIS SILVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 18:33

Emissão da Relação

12/06/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:24

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:47

Documentos

Despacho

•16/05/2018, 17:22

Despacho

•21/05/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 18:33

Emissão da Relação

12/06/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 19:24

Registro de Sentença

11/06/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:03

Prazo em Curso

30/05/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:28

Emissão da Relação

26/05/2025, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:09

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 16:47

Processo Desarquivado

16/01/2025, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2024, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/09/2024, 03:42

Arquivado Provisoriamente

02/04/2024, 17:10

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:09

Emissão da Relação

27/11/2023, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:31

Conclusos para decisão

18/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2023, 10:28

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

28/04/2023, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 18:05

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:51

Transitado em Julgado em data

19/04/2023, 15:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/04/2023, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/04/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Wanessa Gomes Teixeira Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Embargante: Thaís Pavão Ribeiro Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Embargante: Marin Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813416-62.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Wanessa Gomes Teixeira Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Embargante: Thaís Pavão Ribeiro Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Embargante: Marin Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813416-62.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Ariane Zatorre Farias Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0813416-62.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Ariane Zatorre Farias Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0813416-62.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Ariane Zatorre Farias Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Héverton da Silva Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0813416-62.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2023, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2023, 17:59

Prazo em Curso

24/01/2023, 17:57

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 07:52

Emissão da Relação

10/01/2023, 18:07

Prazo em Curso

15/12/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:39

Conclusos para decisão

28/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 16:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2022, 12:49

Emissão da Relação

25/04/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 17:35

Juntada de Ofício

28/03/2022, 18:55

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:00

Transitado em Julgado em data

28/03/2022, 16:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2022, 07:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2019, 15:57

Prazo em Curso

24/09/2019, 13:30

Publicado ato_publicado em 10/09/2019.

10/09/2019, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2019, 08:20

Emissão da Relação

09/09/2019, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 11:07

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2019, 17:51

Emissão da Relação

09/07/2019, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 17:18

Registro de Sentença

09/07/2019, 17:17

Julgado procedente em parte do pedido

09/07/2019, 17:17

Conclusos para julgamento

02/05/2019, 16:06

Publicado ato_publicado em 30/04/2019.

30/04/2019, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2019, 13:10

Emissão da Relação

29/04/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2019, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 17:17

Conclusos para despacho

24/04/2019, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2019, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 16:32

Conclusos para despacho

18/03/2019, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 09:48

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2019, 13:00

Emissão da Relação

05/02/2019, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 17:40

Proferida decisão interlocutória

04/02/2019, 17:40

Informação do Sistema

30/09/2018, 13:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2018, 13:36

Conclusos para despacho

21/08/2018, 12:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2018, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2018, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

13/08/2018, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2018, 13:04

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2018, 14:14

Emissão da Relação

09/08/2018, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 08:57

Conclusos para despacho

02/08/2018, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2018, 17:17

Juntada de Petição de Réplica

31/07/2018, 14:54

Publicado ato_publicado em 10/07/2018.

10/07/2018, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2018, 12:17

Emissão da Relação

09/07/2018, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 09:20

Publicado ato_publicado em 22/05/2018.

22/05/2018, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2018, 13:13

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 16:01

Expedição de Carta.

21/05/2018, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2018, 14:47

Emissão da Relação

21/05/2018, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 14:04

Recebida petição inicial

21/05/2018, 14:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 17:22

Conclusos para despacho

16/05/2018, 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/05/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 08:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/05/2018, 08:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/05/2018, 08:04

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 08:04

Despacho

•03/08/2018, 13:46

Interlocutória

•04/02/2019, 17:40

Despacho

•18/03/2019, 16:32

Despacho

•29/04/2019, 17:50

Sentença

•09/07/2019, 17:17

Despacho

•24/03/2022, 07:36

Acórdão

•24/03/2022, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2022, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2022, 07:38

Acórdão

•24/03/2022, 07:38

Acórdão

•24/03/2022, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2022, 07:38

Despacho

•24/03/2022, 07:40

Todos os documentos(30)

Despacho

•16/05/2018, 17:22

Despacho

•21/05/2018, 14:03

Despacho

•03/08/2018, 13:46

Interlocutória

•04/02/2019, 17:40

Despacho

•18/03/2019, 16:32

Despacho

•29/04/2019, 17:50

Sentença

•09/07/2019, 17:17

Despacho

•24/03/2022, 07:36

Acórdão

•24/03/2022, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2022, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

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Acórdão

•24/03/2022, 07:38

Acórdão

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Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

•24/03/2022, 07:40

Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

•24/03/2022, 07:43

Acórdão

•24/03/2022, 07:43

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2022, 07:43

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2022, 07:45

Despacho

•24/03/2022, 07:48

Acórdão

•24/03/2022, 07:51

Despacho

•30/03/2022, 17:35

Despacho

•18/07/2022, 14:39

Acórdão

•17/04/2023, 08:28

Despacho

•26/04/2023, 18:05

Despacho

•06/10/2023, 17:31

Despacho

•07/05/2025, 17:09

Sentença

•11/06/2025, 19:24

Despacho

•14/08/2025, 16:47