Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801149-42.2021.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 811,27

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ALEFFY FRANCO CENTURIAO

CPF

Autor

GONçALVES MILFONT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Reu

DOGMAR ANGELO PETEK

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WALLAS GONÇALVES MILFONT

OAB/MS 7857·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:03

Emissão da Relação

25/11/2025, 13:44

Documento Digitalizado

24/11/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 15:16

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 09:30

Documento Digitalizado

17/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:28

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 15:48

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 15:46

Prazo em Curso

03/11/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:03

Emissão da Relação

25/11/2025, 13:44

Documentos

Interlocutória

•09/11/2021, 15:17

Despacho

•18/11/2021, 14:32

Documento Digitalizado

24/11/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2025, 15:16

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 09:30

Documento Digitalizado

17/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:28

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 15:48

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 15:46

Prazo em Curso

03/11/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 12:54

Registro de Sentença

17/09/2025, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 20:50

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:58

Emissão da Relação

20/08/2025, 22:09

Documento Digitalizado

20/08/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2025, 07:04

Prazo em Curso

04/06/2025, 16:58

Processo Reativado

04/06/2025, 16:58

Documento Digitalizado

03/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 18:43

Expedição em análise para assinatura

30/05/2025, 10:19

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 10:19

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 08:08

Prazo em Curso

25/04/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 09:41

Emissão da Relação

25/04/2025, 09:39

Documento Digitalizado

25/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:37

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:49

Prazo em Curso

23/10/2024, 14:42

Prazo em Curso

23/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2024, 10:26

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2024.

21/07/2024, 02:59

Prazo em Curso

14/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:56

Evolução da Classe Processual

29/05/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2024, 10:05

Proferida decisão interlocutória

25/05/2024, 10:05

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 04:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2024, 17:50

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:54

Emissão da Relação

23/04/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2024, 13:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc. Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelado: Áleffy Franco Centurião Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Interessado: Dogmar Angelo Petek EMENTA - ApelaÇão CÍVEl - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DÉFICIT INTELECTUAL E ESQUIZOF Acórdão - Apelação Cível nº 0801149-42.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc. Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelado: Áleffy Franco Centurião Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Interessado: Dogmar Angelo Petek Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSI Apelação Cível nº 0801149-42.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc. Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelado: Áleffy Franco Centurião Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Interessado: Dogmar Angelo Petek Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801149-42.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc. Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelado: Áleffy Franco Centurião Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Interessado: Dogmar Angelo Petek Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Apelação Cível nº 0801149-42.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2024, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2024, 12:48

Prazo em Curso

01/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2024, 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:04

Prazo em Curso

17/01/2024, 16:34

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:59

Emissão da Relação

04/12/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 02:29

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:42

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 19:08

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 19:10

Emissão da Relação

25/07/2023, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:54

Registro de Sentença

15/06/2023, 13:54

Julgado procedente o pedido

15/06/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:10

Prazo em Curso

24/04/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 02:20

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 07:51

Emissão da Relação

10/04/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

10/02/2023, 02:45

Prazo em Curso

08/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 01:11

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:32

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 10:30

Emissão da Relação

13/12/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:01

Prazo em Curso

29/11/2022, 07:01

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 07:50

Emissão da Relação

08/11/2022, 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.

08/11/2022, 11:26

Prazo em Curso

28/07/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:27

Expedição de Carta.

13/07/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 06:52

Autos preparados para expedição

28/06/2022, 08:48

Juntada de Ofício

11/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 18:59

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:29

Documento Digitalizado

25/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 11:50

Prazo em Curso

16/03/2022, 15:23

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:52

Emissão da Relação

14/03/2022, 14:32

Prazo em Curso

14/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 17:05

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:45

Emissão da Relação

11/01/2022, 17:29

Juntada de Mandado

17/12/2021, 18:52

Juntada de NULL

17/12/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 18:35

Prazo em Curso

09/12/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 12:53

Conclusos para despacho

08/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 15:35

Prazo em Curso

07/12/2021, 14:46

Juntada de Mandado

06/12/2021, 15:39

Juntada de NULL

06/12/2021, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:22

Prazo em Curso

18/11/2021, 15:42

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 14:05

Conclusos para despacho

17/11/2021, 18:36

Juntada de Ofício

17/11/2021, 17:33

Documento Digitalizado

17/11/2021, 17:32

Informação do Sistema

12/11/2021, 13:38

Prazo em Curso

11/11/2021, 14:33

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:52

Expedição de Carta.

09/11/2021, 16:49

Emissão da Relação

09/11/2021, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:17

Proferida decisão interlocutória

09/11/2021, 15:17

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:28

Recebidos os Autos do NAT

04/11/2021, 19:05

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 16:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/10/2021, 07:19

Informação do Sistema

29/10/2021, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2021, 07:06

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 23:30

Despacho

•09/12/2021, 12:53

Despacho

•29/03/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 06:52

Despacho

•04/04/2023, 12:58

Sentença

•15/06/2023, 13:54

Interlocutória

•25/05/2024, 10:05

Sentença

•17/09/2025, 12:54