Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802080-69.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 136.623,30

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:38

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:50

Emissão da Relação

07/04/2026, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 12:00

Acolhimento

06/04/2026, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:35

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:31

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:38

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:51

Documentos

Interlocutória

•11/06/2020, 17:11

Despacho

•10/03/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:50

Emissão da Relação

07/04/2026, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 12:00

Acolhimento

06/04/2026, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:35

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:33

Emissão da Relação

30/09/2025, 08:54

Proferida decisão interlocutória

08/09/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 18:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

01/07/2025, 15:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/07/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:24

Declarada incompetência

10/06/2025, 13:24

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:35

Prazo em Curso

19/03/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:37

Emissão da Relação

18/03/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:07

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

27/01/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:20

Conclusos para despacho

20/01/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 08:33

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:05

Prazo em Curso

13/11/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB 18684/MS), Fabiane Franca de Morais (OAB 18442/MS) Processo 0802080-69.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Pedrosa da Silva - O Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é regido pelo Capítulo V do Título II do Código de Processo Civil, dessa forma, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar sua petição inicial ao rito correto, sob pena de indeferimento.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:36

Emissão da Relação

11/11/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2024, 10:07

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 01:32

Prazo em Curso

04/09/2024, 09:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2024, 08:50

Prazo em Curso

30/08/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB 18684/MS), Fabiane Franca de Morais (OAB 18442/MS) Processo 0802080-69.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pedrosa da Silva - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:10

Emissão da Relação

28/08/2024, 11:08

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 11:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2024, 14:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/07/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Pedrosa da Silva Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município Acórdão - Apelação Cível nº 0802080-69.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Pedrosa da Silva Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município Acórdão - Apelação Cível nº 0802080-69.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Pedrosa da Silva Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Alcindo Cardoso do Valle Apelação Cível nº 0802080-69.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Pedrosa da Silva Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município Acórdão - Apelação Cível nº 0802080-69.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2024, 13:48

Prazo em Curso

02/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:00

Prazo em Curso

16/11/2023, 09:30

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:41

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 14:37

Emissão da Relação

13/11/2023, 14:36

Prazo em Curso

10/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de Apelação

31/10/2023, 08:50

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:59

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 15:54

Emissão da Relação

03/10/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:37

Registro de Sentença

29/09/2023, 10:37

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/09/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de Alegações finais

28/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais

23/09/2022, 14:05

Prazo em Curso

12/09/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2022 06:16:36, 3ª Vara Cível.

06/09/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:54

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 15:16

Prazo em Curso

23/08/2022, 18:07

Documento Digitalizado

19/08/2022, 17:17

Juntada de NULL

19/08/2022, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2022, 09:18

Expedição de Ofício.

10/08/2022, 17:21

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 16:45

Expedição em análise para assinatura

10/08/2022, 16:14

Juntada de NULL

10/08/2022, 15:56

Documento Digitalizado

10/08/2022, 15:56

Juntada de NULL

09/08/2022, 16:12

Documento Digitalizado

09/08/2022, 16:12

Prazo em Curso

12/07/2022, 12:31

Prazo em Curso

08/07/2022, 14:36

Prazo em Curso

07/07/2022, 16:11

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 16:09

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 16:04

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 16:04

Expedição em análise para assinatura

07/07/2022, 13:32

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 11:50

Juntada de Mandado

21/06/2022, 17:55

Juntada de NULL

21/06/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:11

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2022.

06/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 21:35

Prazo em Curso

07/04/2022, 16:59

Prazo em Curso

06/04/2022, 05:18

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:34

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 17:05

Prazo em Curso

04/04/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:20

Expedição em análise para assinatura

04/04/2022, 15:14

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 15:05

Emissão da Relação

04/04/2022, 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 10:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 03:30:00, Vara do Juiz das Garantias.

29/03/2022, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 10:30

Despacho Saneador

29/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 09:36

Conclusos para decisão

22/04/2021, 08:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2021, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2021.

20/04/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 14:55

Prazo em Curso

19/03/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 10:41

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:34

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:34

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 07:47

Emissão da Relação

16/03/2021, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2020, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2020, 01:29

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2020, 13:33

Conclusos para despacho

29/10/2020, 10:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2020, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2020.

28/10/2020, 16:57

Documento Digitalizado

22/10/2020, 15:15

Documento Digitalizado

22/10/2020, 15:15

Expedição de Carta.

15/07/2020, 17:37

Expedição em análise para assinatura

15/07/2020, 17:24

Publicado ato_publicado em 29/06/2020.

29/06/2020, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 07:53

Autos preparados para expedição

26/06/2020, 15:12

Emissão da Relação

26/06/2020, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2020, 17:11

Não Concedida a Medida Liminar

11/06/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 10:24

Conclusos para decisão

02/06/2020, 18:43

Informação do Sistema

02/06/2020, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2020, 16:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/06/2020, 13:21

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 13:20

Interlocutória

•29/03/2022, 10:30

Sentença

•29/09/2023, 10:37

Despacho

•23/11/2023, 17:00

Despacho

•09/11/2024, 10:07

Despacho

•01/12/2024, 08:33

Despacho

•27/01/2025, 08:20

Interlocutória

•10/06/2025, 13:24

Interlocutória

•08/09/2025, 18:57

Interlocutória

•06/04/2026, 12:00