Embargos de Declaração Cível 0824923-76.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Liliana de Oliveira Monteiro

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Partes do Processo

LINDOMAR SANTOS VELOSO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUKENYA BEZERRA VIEIRA

OAB/MS 22755·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:13

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2025, 04:05

Publicação

06/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2025, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação - DJE

29/05/2025, 08:20

Publicação

29/05/2025, 00:01

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:06

Remessa à Imprensa Oficial

28/05/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:46

Distribuído por prevenção

28/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2025, 08:07

Publicação

28/05/2025, 00:01

Todas as movimentações(45)

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:13

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2025, 04:05

Publicação

06/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2025, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:53

Documentos

Acórdão

•11/03/2025, 18:16

Despacho

•26/05/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação - DJE

29/05/2025, 08:20

Publicação

29/05/2025, 00:01

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:06

Remessa à Imprensa Oficial

28/05/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:46

Distribuído por prevenção

28/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2025, 08:07

Publicação

28/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/05/2025, 12:33

Remessa à Imprensa Oficial

27/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2025, 13:17

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/03/2025, 01:25

Certidão

24/03/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 13:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/03/2025, 22:04

Certidão

13/03/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 15:46

Certidão de Publicação - DJE

13/03/2025, 05:55

Publicação

13/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/03/2025, 15:04

Julgamento Virtual Finalizado

11/03/2025, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 18:16

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

11/03/2025, 18:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/03/2025, 01:20

Certidão

08/03/2025, 01:20

Incluído em pauta para 28/02/2025 05:55:54 local.

28/02/2025, 17:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

25/02/2025, 15:24

Certidão

25/02/2025, 05:32

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/02/2025, 05:32

Certidão de Publicação - DJE

25/02/2025, 05:32

Publicação

25/02/2025, 00:01

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:03

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:47

Processo Dependente Iniciado

24/02/2025, 11:47

Despacho

•04/06/2025, 14:53