Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801919-03.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.733,65

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

GREGORIA GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de tipo

06/06/2025, 20:00

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/06/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:34

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 11:39

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 11:38

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de tipo

06/06/2025, 20:00

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/06/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•14/10/2022, 16:08

Interlocutória

•27/10/2022, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 11:39

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 07:17

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 06:53

Juntada de tipo de documento

17/12/2024, 06:51

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 06:49

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 06:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:24

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

14/11/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

14/11/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/11/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

14/11/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/11/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:51

Expedição de tipo de documento.

14/11/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 02:27

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 11:01

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 11:00

Transitado em Julgado em data

20/09/2024, 10:59

Recebidos os autos

20/09/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2024, 07:07

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:43

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de tipo

01/07/2024, 09:00

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 12:24

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 12:21

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 12:18

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2024, 12:18

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2024, 12:17

Recebidos os autos

27/06/2024, 14:42

Expedição de tipo de documento.

27/06/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2024, 07:25

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 07:14

Juntada de Petição de tipo

17/06/2024, 14:01

Expedição de tipo de documento.

30/05/2024, 00:04

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 11:31

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 10:34

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 10:29

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 10:02

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2024, 10:02

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2024, 09:57

Evolução da Classe Processual

20/05/2024, 09:55

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2024, 10:44

Recebidos os autos

15/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 15:01

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:34

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:31

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:25

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2024, 11:24

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2024, 11:24

Recebidos os autos

05/04/2024, 12:30

Recebidos os autos

05/04/2024, 12:30

Transitado em Julgado em data

04/04/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gregória Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelado: Estado de Acórdão - Apelação Cível nº 0801919-03.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gregória Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: R Apelação Cível nº 0801919-03.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gregória Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelado: Estado de Acórdão - Apelação Cível nº 0801919-03.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

07/02/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 08:23

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:49

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:54

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/08/2023, 07:19

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 19:00

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de tipo

22/08/2023, 15:30

Expedição de tipo de documento.

20/08/2023, 02:24

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 08:51

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 08:48

Recebidos os autos

14/08/2023, 23:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 23:40

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 08:17

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:13

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 08:12

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/08/2023, 08:12

Expedição de tipo de documento.

10/08/2023, 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/08/2023, 08:11

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:52

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:52

Julgado procedente o pedido

09/08/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 04:12

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2023, 07:19

Juntada de Petição de tipo

30/05/2023, 10:30

Juntada de Petição de tipo

29/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

29/05/2023, 13:30

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:58

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 11:58

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 11:57

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 11:56

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2023, 11:56

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2023, 11:56

Recebidos os autos

13/04/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2023, 11:04

Recebidos os autos

08/03/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:50

Apensado ao processo numero do processo

14/02/2023, 18:50

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2023, 12:10

Juntada de Petição de tipo

13/12/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:55

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 02:31

Recebidos os autos

22/11/2022, 13:54

Decisão ou Despacho

22/11/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2022, 07:19

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 08:39

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 00:05

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 00:04

Recebidos os autos

09/11/2022, 13:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de tipo

09/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de tipo

09/11/2022, 13:00

Recebidos os autos

03/11/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:58

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 10:25

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 10:25

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 09:00

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 08:56

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 08:55

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 08:52

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2022, 08:52

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 08:52

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2022, 08:52

Expedição de tipo de documento.

31/10/2022, 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2022, 08:51

Recebidos os autos

27/10/2022, 16:40

Tutela Provisória

27/10/2022, 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2022, 09:02

Recebidos os autos

25/10/2022, 15:58

Juntada de tipo de documento

25/10/2022, 15:58

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2022, 11:28

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2022, 19:41

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 19:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/10/2022, 19:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/10/2022, 19:40

Distribuído por tipo

07/10/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 09:00

Interlocutória

•22/11/2022, 13:54

Despacho

•13/04/2023, 13:43

Sentença

•09/08/2023, 14:52

Despacho

•17/05/2024, 14:59

Sentença

•27/06/2024, 14:42

Despacho

•20/09/2024, 09:29