Execução Fiscal 0800245-36.2013.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 842,94

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCOS REIS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON MOACIR ALVES BARROSO

OAB/MS 7572·Representa: Autor

JEAN NEVES MENDONÇA

OAB/MS 14720·Representa: Autor

MARIA APARECIDA BARBOSA MAIA

OAB/MS 16366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 17:51

Documento Digitalizado

16/05/2024, 16:23

Prazo em Curso

08/05/2024, 15:33

Prazo em Curso

08/05/2024, 15:33

Transitado em Julgado em data

08/05/2024, 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.

02/04/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Bataguassu, Antonio Marcos Reis dos Santos Processo 0800245-36.2013.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Bataguassu - Exectdo: Antonio Marcos Reis dos Santos - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

07/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 14:05

Emissão da Relação

05/02/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:34

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 17:51

Documento Digitalizado

16/05/2024, 16:23

Prazo em Curso

08/05/2024, 15:33

Prazo em Curso

08/05/2024, 15:33

Transitado em Julgado em data

08/05/2024, 15:32

Documentos

Despacho

•07/02/2013, 12:39

Despacho

•07/02/2013, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.

02/04/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Bataguassu, Antonio Marcos Reis dos Santos Processo 0800245-36.2013.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Bataguassu - Exectdo: Antonio Marcos Reis dos Santos - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

07/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 14:05

Emissão da Relação

05/02/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:34

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2024, 14:34

Registro de Sentença

26/01/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 08:20

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 05:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/11/2022, 13:10

Redistribuição de Processo - Saída

16/11/2022, 13:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/11/2022, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2022, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 13:48

Declarada incompetência

10/11/2022, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 18:03

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:15

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:15

Prazo em Curso

08/11/2022, 20:31

Processo Desarquivado

24/10/2022, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 07:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 05:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:56

Arquivado Provisoriamente

06/10/2017, 17:31

Documento Digitalizado

06/10/2017, 17:31

Prazo em Curso

20/09/2017, 13:22

Documento Digitalizado

20/09/2017, 13:20

Autos preparados para vista/intimação

18/09/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2017, 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2017, 15:04

Conclusos para despacho

31/08/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/08/2017, 12:57

Documento Digitalizado

10/08/2017, 12:49

Autos preparados para vista/intimação

09/08/2017, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 15:11

Juntada de Carta precatória

06/09/2016, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2016, 15:59

Publicado ato_publicado em 14/06/2016.

14/06/2016, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2016, 14:44

Emissão da Relação

09/06/2016, 14:29

Juntada de Ofício

09/06/2016, 14:27

Prazo em Curso

23/05/2016, 15:38

Documento Digitalizado

23/05/2016, 15:37

Expedição de Carta precatória.

15/04/2016, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2016, 13:56

Expedição em análise para assinatura

13/04/2016, 14:44

Juntada de Ofício

13/04/2016, 14:31

Documento Digitalizado

07/04/2016, 17:45

Prazo em Curso

10/03/2016, 17:32

Expedição de Ofício.

10/03/2016, 17:31

Expedição em análise para assinatura

09/03/2016, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2016, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 17:09

Documento Digitalizado

18/02/2016, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2016, 12:58

Conclusos para despacho

16/02/2016, 13:59

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2016, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 11:45

Conclusos para despacho

28/01/2016, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2016, 17:25

Prazo em Curso

16/12/2015, 09:36

Publicado ato_publicado em 16/12/2015.

16/12/2015, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2015, 10:26

Emissão da Relação

09/12/2015, 15:56

Prazo em Curso

23/10/2015, 15:54

Publicado ato_publicado em 23/10/2015.

23/10/2015, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2015, 18:02

Emissão da Relação

20/10/2015, 16:49

Documento Digitalizado

20/10/2015, 16:48

Juntada de Informações

05/10/2015, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2015, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2015, 17:28

Conclusos para despacho

23/09/2015, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 15:57

Prazo em Curso

02/09/2015, 09:29

Publicado ato_publicado em 02/09/2015.

02/09/2015, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2015, 15:46

Emissão da Relação

31/08/2015, 14:40

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2015, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2015, 18:49

Prazo em Curso

14/08/2015, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2015, 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2015, 11:55

Conclusos para despacho

08/07/2015, 11:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2015, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/06/2015, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2015, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2015, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2015, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2015, 09:05

Conclusos para decisão

07/05/2015, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 16:01

Prazo em Curso

24/04/2015, 08:58

Publicado ato_publicado em 24/04/2015.

24/04/2015, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2015, 19:05

Emissão da Relação

22/04/2015, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/04/2015, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2015, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2015, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2015.

05/03/2015, 17:05

Expedição de Certidão.

05/03/2015, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2014, 10:37

Expedição em análise para assinatura

05/11/2014, 12:58

Autos preparados para expedição

08/10/2014, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2014, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2014, 15:05

Conclusos para despacho

06/10/2014, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2014, 09:37

Prazo em Curso

24/09/2014, 09:32

Publicado ato_publicado em 24/09/2014.

24/09/2014, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2014, 13:49

Emissão da Relação

19/09/2014, 13:30

Documento Digitalizado

19/09/2014, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2014, 13:28

Prazo em Curso

08/07/2014, 07:26

Expedição de Ofício.

08/07/2014, 07:24

Expedição em análise para assinatura

26/06/2014, 16:32

Autos preparados para expedição

26/06/2014, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2014, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 07:49

Conclusos para despacho

19/05/2014, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 10:20

Prazo em Curso

07/05/2014, 08:37

Publicado ato_publicado em 07/05/2014.

07/05/2014, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2014, 18:17

Emissão da Relação

30/04/2014, 12:58

Documento Digitalizado

30/04/2014, 12:56

Documento Digitalizado

30/04/2014, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2014, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2014, 08:37

Prazo em Curso

09/04/2014, 14:12

Expedição de Ofício.

09/04/2014, 14:10

Expedição de Ofício.

09/04/2014, 14:10

Expedição em análise para assinatura

25/03/2014, 13:42

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

19/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2013.

08/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

05/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

05/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

05/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

27/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

26/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

20/02/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

31/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2013, 12:00

Despacho

•09/10/2013, 17:41

Despacho

•10/06/2014, 07:49

Despacho

•07/10/2014, 15:05

Despacho

•06/06/2015, 12:00

Interlocutória

•20/07/2015, 11:55

Despacho

•26/08/2015, 18:49

Decisão Agravada

•23/09/2015, 15:57

Despacho

•28/09/2015, 17:28

Despacho

•03/02/2016, 11:45

Despacho

•07/03/2016, 17:09

Interlocutória

•31/08/2017, 15:04

Interlocutória

•10/11/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 08:20

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/02/2013, 12:39

Despacho

•07/02/2013, 17:44

Despacho

•09/10/2013, 17:41

Despacho

•10/06/2014, 07:49

Despacho

•07/10/2014, 15:05

Despacho

•06/06/2015, 12:00

Interlocutória

•20/07/2015, 11:55

Despacho

•26/08/2015, 18:49

Decisão Agravada

•23/09/2015, 15:57

Despacho

•28/09/2015, 17:28

Despacho

•03/02/2016, 11:45

Despacho

•07/03/2016, 17:09

Interlocutória

•31/08/2017, 15:04

Interlocutória

•10/11/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 08:20

Sentença

•26/01/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 21:59