Tutela Cautelar Antecedente 0804308-17.2021.8.12.0029 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0804308-17.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:44

Transitado em Julgado em #{data}

26/11/2024, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB 7450/MS), Fernando Franco Serrou Camy (OAB 9200/MS), Fernanda Barbosa Gutierrez (OAB 8959/MS) Processo 0804308-17.2021.8.12.0029 - Tutela Cautelar Antecedente - Exeqte: Dorival Luiz Vendramin - Exectdo: NAVIRAIPREV- Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Navirai - Sentença de fls. 410 As partes antes de ter início ao procedimento executório, com o recebimento do pedido de cumprimento de sentença de fls. 368/370 apresentaram acordo para por fim ao presente processo. Desta feita, sem maiores delongas, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação noticiada às fls. 390/391, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta, no que se refere à condenação principal devida ao Autor Dorival Luiz Vendramin no importe de R$ 28.901,94 e no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência na importância de R$ 22.783,82. Uma vez que houve o depósito judicial do valor de R$ 28.901,94 devida ao Autor, determino a sua intimação para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para transferência. Informados, desde já, autorizo a transferência para a conta indicada. Considerando que houve a inversão da sucumbência por meio do acórdão de fls. 354/360, dispenso a Requerida do pagamento das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais). Honorários advocatícios na forma do acordo. No mais, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Uma vez que a realização de acordo é incompatível com eventual intenção de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista o fenômeno da preclusão lógica. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe.

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:51

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:34

Homologada a Transação

12/11/2024, 14:20

Documentos

Interlocutória

•08/04/2021, 14:13

Despacho

•23/08/2021, 11:51

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

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