Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806852-75.2021.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806852-75.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0806852-75.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Fernandes de Melo - Exectdo: Município de Naviraí - Despacho de fls. 381/382 I - Uma vez que a parte Exequente informou que houve o pagamento do adicional de férias referente ao meio do ano de 2024, sendo a obrigação quitada no mês referência agosto de 2024 (fls. 380), sem maiores delongas, DECLARO extinta a obrigação de fazer. P.R.I.C. II - No mais, recebo o pedido de cumprimento de sentença (fls. 358/372). Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença. III - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ. Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. IV - A sentença de fls. 241/246, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Entretanto, na decisão monocrática de fls. 325/329 constou que caberá ao juízo singular, quando da definição dos honorários advocatícios, após liquidação da sentença, majorar a verba honorária. Pois bem, considerando que ficou a cargo deste Juízo a fixação dos honorários para a fase de conhecimento e atento as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela fase de conhecimento e recursal, assim composto 10% para fase de conhecimento e 2% para fase recursal. V - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, juntando a competente planilha de cálculo, sob pena de extinção e arquivamento. VI - Cumprida a determinação acima, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. VII - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. VIII - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. IX - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente. X - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento. XI - Ante a juntada do "contrato de prestação de serviços advocatícios" de fls. 375/376, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS, DEFIRO os pedidos de fls. 301, alíneas "c" e "e", para o fim de autorizar a reserva de 30% (trinta por cento) do crédito principal em favor de Oliveira & Marques Advogados e, consequentemente, autorizar a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) que deverá ser expedido em favor r. Sociedade de Advocacia. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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