Cumprimento de sentença 0800507-66.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800507-66.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Gerson João Zancanaro (OAB 33632/DF) Processo 0800507-66.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Luiz Costa de Andrade, Priscyla Thayane Pantoja Bernardes de Andrade - Reqdo: Rodrigo Moesch Welter, Stone Pagamentos S.a, B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu RODRIGO MOESCH WELTER, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva, e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDERSON LUIZ COSTA DE ANDRADE e PRISCYLA THAYANE PANTOJA BERNARDES em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A., para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. "

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(165)