Cumprimento de sentença 0800024-95.2023.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800024-95.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), Josilene Morais Uchoa Bezerra (OAB 20135/MS), Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB 22182/MS), Thais Cristine da Costa (OAB 22191MS/), Ana Carolina Flores Piva (OAB 24698/MS), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP), Cleber de Souza Ribeiro - réu-revel Processo 0800024-95.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arilei de Oliveira Santos - Reqdo: Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direito S.a., Cleber de Souza Ribeiro - Posto isso, com resolução de mérito: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, confirmando a liminar concedida em fls. (fls. 80-82), e condenando os Requeridos Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direito S.a., Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiras LTDA e Cleber de Souza Ribeiro, a rescindir o contrato firmado entre o autor e as rés, com retorno das partes ao status quo ante, devendo as rés restituírem ao autor o valor de R$ 8.522,10 (oito mil quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos), de forma simples, referente às parcelas já pagas, devidamente corrigido monetariamente pelo índice IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso dos valores (súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENO ainda as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os valores relativos aos danos morais devem ser corrigidos pelo índice IGMP, desde a data da sentença, bem como aplicado juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. or fim, certificado o trânsito em julgado, autorizo a devolução ao requerente de quaisquer valores eventualmente depositados a título de caução.. Sem condenação em custas e honorários. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. *** istos. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, transitada em julgado, arquive-se definitivamente, anotando-se.

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

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