Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000286-67.2016.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

DANIEL MARCOS SOUZA GOUVEIA

CPF 044.***.***-80

Reu

DAIANY DIAS BARBOZA

CPF 702.***.***-88

Reu

Movimentacoes

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 16:22

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LUIZ FLAVIO MOREIRA SILVA

CPF 036.***.***-88

Reu

MAURICIO GUEDES DA SILVA

CPF 322.***.***-04

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

OAB/MS 17313•Representa: PASSIVO

PAULO ROBERTO MASSETTI

OAB/MS 5830•Representa: PASSIVO

PAULO ROBERTO DA SILVA MASSETI

OAB/MS 15196•Representa: PASSIVO

ARLEI DE FREITAS

OAB/MS 18290•Representa: PASSIVO

Despacho Saneador

11/12/2025, 16:22

Prazo em Curso

09/10/2025, 18:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2025, 05:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/09/2025, 05:45

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2025, 16:32

Manifestação do Ministério Público

25/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 07:17

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:40

Documentos

Interlocutória

•11/03/2016, 10:36

Despacho

•05/07/2016, 13:32

Despacho

•26/10/2016, 08:48

Despacho

•22/11/2016, 10:32

Despacho

•08/12/2016, 19:48

Despacho

•10/02/2017, 11:06

Despacho

•11/04/2017, 14:22

Interlocutória

•23/06/2017, 09:31

Despacho

•01/07/2017, 15:00

Despacho

•26/07/2017, 18:20

Sentença

•23/11/2017, 09:09

Interlocutória

•16/03/2018, 12:58

Decisão Agravada

•22/06/2020, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa

•22/06/2020, 10:28

Decisão Agravada

•22/06/2020, 10:32

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