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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Partes do Processo

DOUGLAS RICARDO ORRIGO

CPF 097.***.***-55

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

VANDERSON PEREIRA SOARES

CPF 289.***.***-35

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1190896/2023

Protocolizada Petição 1190896/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/12/2023 Petição Nº 1117423/2023 - AgRg nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1117423 - AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2221684 - Publicação prevista para 05/12/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de DOUGLAS RICARDO ORRIGO,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº1117423/2023 - AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2221684

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1117423/2023

Protocolizada Petição 1117423/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1107653/2023

Protocolizada Petição 1107653/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2023 Petição Nº 1045747/2023 - EDcl no AgRg no

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