Procedimento Comum Cível 0816687-21.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0816687-21.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EBS Supermercados Ltda. Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Apelante: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Carmem Hildebrand Chendrik Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Yasuda Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Ebs Supermercados Ltda Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelada: Carmem Hildebrand Chendrik Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL E EVENTUAL ATO ILÍCITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OBSTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUIVO DO SEU DIREITO - ART. 373, I, CPC - RECURSO DO RÉU EBS SUPERMERCADOS LTDA PROVIDO - RECURSOS DA AUTORA E DO LITISDENUNCIADO PREJUDICADOS. A inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, não o dispensa da incumbência de produzir prova mínima do direito postulado, com base no artigo 373, I, CPC. Assim, constatando-se a ausência do direito alegado (fato constitutivo do direito da parte autora) e de eventual ato ilícito, torna-se impossível atribuir ao réu a responsabilidade dos fatos articulados e de quaisquer danos daí decorrentes. Diante do provimento do recurso do réu, fica prejudicada a análise dos recursos da autora e da litisdenunciada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816687-21.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS DA AUTORA E LITISDENUNCIADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Todas as movimentações(403)

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