Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800809-63.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.886,55

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:20

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:12

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:57

Documento Digitalizado

09/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:36

Documento Digitalizado

08/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:36

Todas as movimentações(156)

Prazo em Curso

30/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:20

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 07:56

Documentos

Interlocutória

•29/03/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:12

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:57

Documento Digitalizado

09/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:36

Documento Digitalizado

08/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 08:26

Emissão da Relação

08/04/2026, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:49

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:44

Documento Digitalizado

03/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:58

Prazo em Curso

01/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:13

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:20

Documento Digitalizado

04/06/2025, 18:14

Documento Digitalizado

04/06/2025, 18:14

Documento Digitalizado

04/06/2025, 18:13

Documento Digitalizado

04/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 09:16

Expedição em análise para assinatura

28/03/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 12:55

Prazo em Curso

10/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS) Processo 0800809-63.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jurandir Gregório Fagundes - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:53

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:37

Emissão da Relação

23/01/2025, 09:36

Documento Digitalizado

23/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:35

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 11:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:51

Prazo em Curso

05/11/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS) Processo 0800809-63.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jurandir Gregório Fagundes - 1. Certificado se preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual. 2. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que, não sendo impugnado,

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:48

Emissão da Relação

05/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2024, 13:43

Evolução da Classe Processual

05/09/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 13:35

Recebida petição inicial

24/07/2024, 13:35

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/07/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jurandir Gregório Fagundes - Em prestígio aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação e considerando que houve condenação em danos morais, emende a parte exequente o pedido de cumprimento de sentença para fins de inclusão de tal verba, sob pena de indeferimento do pedido. Isso porque estar-se-ia evitando a prática de atos desnecessários com a análise de dois pedidos de Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS) Processo 0800809-63.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

15/07/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 14:12

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/07/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jurandir Gregório Fagundes - Intima-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS) Processo 0800809-63.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:59

Emissão da Relação

26/06/2024, 10:58

Transitado em Julgado em data

26/06/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2024, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Jurandir Gregório Fagundes Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO EM P Acórdão - Apelação Cível nº 0800809-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Jurandir Gregório Fagundes Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800809-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Jurandir Gregório Fagundes Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024. Processo inc Acórdão - Apelação Cível nº 0800809-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2024, 16:07

Prazo em Curso

07/02/2024, 08:44

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2024, 18:10

Prazo em Curso

19/12/2023, 09:47

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 07:48

Emissão da Relação

14/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de Apelação

14/12/2023, 06:56

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 00:34

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:44

Emissão da Relação

17/10/2023, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:34

Registro de Sentença

17/10/2023, 08:34

Julgado procedente o pedido

17/10/2023, 08:33

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:20

Prazo em Curso

24/07/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:51

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 08:25

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 07:41

Emissão da Relação

13/06/2023, 13:40

Autos preparados para expedição

13/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2023, 11:25

Prazo em Curso

23/05/2023, 16:43

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

19/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2023, 17:28

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 07:51

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:21

Expedição de Carta.

31/03/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 10:54

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 10:21

Emissão da Relação

31/03/2023, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:56

Emissão da Relação

30/03/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 13:57

Tutela Provisória

29/03/2023, 13:57

Conclusos para decisão

29/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2023, 08:57

Redistribuição de Processo - Saída

28/03/2023, 08:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/03/2023, 08:55

Informação do Sistema

27/03/2023, 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/03/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 13:35

Despacho

•14/07/2023, 14:51

Sentença

•17/10/2023, 08:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/07/2024, 15:13

Despacho

•12/07/2024, 14:12

Despacho

•24/07/2024, 13:35

Despacho

•01/04/2026, 07:09

Despacho

•16/04/2026, 21:16