Cumprimento de sentença 0812414-50.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.608,43

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

FRANCISCO EMILIO DALEFFI

CPF

Autor

FABIO DA SILVA PEREIRA - ME

CNPJ

Reu

HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REGINA PAULA DE SOUZA

OAB/MS 23101·CPF·Representa: Autor

GABRIEL TAQUINO DE PAULA

OAB/MS 22711·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 18:05

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:59

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 15:59

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 15:58

Prazo em Curso

07/10/2025, 12:13

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 13:19

Emissão da Relação

02/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 21:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2025, 21:03

Registro de Sentença

21/09/2025, 21:03

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

21/09/2025, 21:03

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:20

Prazo em Curso

11/07/2025, 06:38

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 18:05

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:59

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 15:59

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 15:58

Prazo em Curso

07/10/2025, 12:13

Documentos

Interlocutória

•29/07/2020, 16:07

Sentença

•10/09/2020, 08:56

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 13:19

Emissão da Relação

02/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 21:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2025, 21:03

Registro de Sentença

21/09/2025, 21:03

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

21/09/2025, 21:03

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:20

Prazo em Curso

11/07/2025, 06:38

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 10:35

Emissão da Relação

08/07/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 08:54

Documento Digitalizado

19/05/2025, 08:54

Processo Reativado

14/05/2025, 11:39

Arquivado Provisoriamente

06/02/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 07:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:03

Suspenso em Cartório

24/10/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 07:51

Prazo em Curso

10/09/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:02

Documento Digitalizado

11/07/2024, 09:29

Suspenso em Cartório

12/03/2024, 10:50

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:34

Emissão da Relação

21/02/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 18:01

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 10:53

Prazo em Curso

15/12/2023, 17:48

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 12:53

Emissão da Relação

06/12/2023, 12:52

Incidente Processual Instaurado

27/11/2023, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 07:21

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:39

Prazo em Curso

17/10/2023, 06:58

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:18

Emissão da Relação

10/10/2023, 20:21

Emissão da Relação

10/10/2023, 19:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 15:53

Juntada de NULL

09/10/2023, 16:46

Prazo em Curso

31/07/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 10:15

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2023, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 21:55

Conclusos para despacho

18/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:57

Prazo em Curso

17/05/2023, 05:09

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 18:02

Emissão da Relação

15/05/2023, 17:33

Juntada de NULL

15/05/2023, 12:46

Prazo em Curso

13/04/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 20:59

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:07

Prazo em Curso

27/01/2023, 06:58

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0812414-50.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Emilio Daleffi - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.

26/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 15:44

Emissão da Relação

25/01/2023, 15:42

Juntada de NULL

25/01/2023, 13:38

Juntada de Mandado

25/01/2023, 13:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:12

Prazo em Curso

08/12/2022, 18:04

Prazo em Curso

20/10/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 14:26

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 09:23

Conclusos para decisão

09/09/2022, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2022, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:49

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/08/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:05

Prazo em Curso

10/08/2022, 09:14

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 12:41

Emissão da Relação

09/08/2022, 12:36

Juntada de Mandado

04/08/2022, 13:52

Juntada de NULL

04/08/2022, 13:52

Prazo em Curso

29/04/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 14:34

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 09:06

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 18:20

Prazo em Curso

21/01/2022, 06:49

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 17:44

Emissão da Relação

18/01/2022, 17:41

Juntada de Outros documentos

20/12/2021, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/12/2021, 07:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/12/2021, 07:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:06

Conclusos para decisão

23/11/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 12:22

Prazo em Curso

18/11/2021, 18:03

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 21:04

Emissão da Relação

12/11/2021, 16:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2021.

10/11/2021, 15:12

Prazo em Curso

25/10/2021, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 08:24

Prazo em Curso

01/10/2021, 15:12

Expedição de Carta.

01/10/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2021, 14:54

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 21:24

Conclusos para despacho

29/07/2021, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 20:55

Conclusos para despacho

05/07/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2021, 15:06

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/06/2021, 15:05

Processo Reativado

30/06/2021, 15:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/06/2021, 16:56

Arquivado Definitivamente

28/06/2021, 14:40

Documento Digitalizado

28/06/2021, 14:40

Transitado em Julgado em data

28/06/2021, 13:05

Prazo em Curso

09/06/2021, 07:30

Publicado ato_publicado em 08/06/2021.

08/06/2021, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2021, 09:12

Emissão da Relação

07/06/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:34

Registro de Sentença

24/05/2021, 17:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/05/2021, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 17:34

Expedição de NULL.

24/05/2021, 17:34

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2021, 16:37

Informação do Sistema

12/05/2021, 17:37

Apensado ao processo numero do processo

12/05/2021, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2021, 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/05/2021 04:38:42, 10ª Vara do Juizado Especial C.

04/05/2021, 16:38

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2021, 11:30

Emissão da Relação

03/05/2021, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 08:33

Conclusos para despacho

30/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2021, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 02:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/11/2020, 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/11/2020, 18:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/05/2021 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

26/11/2020, 14:42

Juntada de Mandado

26/11/2020, 11:10

Juntada de NULL

26/11/2020, 11:10

Autos preparados para expedição

19/11/2020, 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2020, 14:01

Prazo em Curso

06/11/2020, 14:06

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:16

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 08:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/11/2020, 05:21

Emissão da Relação

05/11/2020, 05:20

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 05:19

Autos preparados para expedição

28/10/2020, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2020 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

27/10/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 15:31

Conclusos para decisão

22/10/2020, 21:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/10/2020, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2020, 10:07

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 14:35

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2020, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2020, 06:20

Expedição de Carta.

29/09/2020, 06:19

Emissão da Relação

29/09/2020, 06:15

Autos preparados para expedição

25/09/2020, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2020, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 08:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2020 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

25/09/2020, 05:31

Conclusos para despacho

21/09/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 16:51

Publicado ato_publicado em 12/09/2020.

12/09/2020, 01:52

Publicado ato_publicado em 12/09/2020.

12/09/2020, 01:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2020, 10:43

Emissão da Relação

11/09/2020, 09:11

Transitado em Julgado em data

10/09/2020, 13:21

Juntada de Informações

10/09/2020, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 08:56

Homologada a Transação

10/09/2020, 08:56

Registro de Sentença

10/09/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 17:35

Conclusos para julgamento

07/09/2020, 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/09/2020, 18:13

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 16:15

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 16:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 11:10

Emissão da Relação

01/09/2020, 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2020, 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2020, 08:47

Expedição de Carta.

06/08/2020, 08:36

Expedição de Carta.

06/08/2020, 08:36

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2020, 08:14

Emissão da Relação

29/07/2020, 16:41

Autos preparados para expedição

29/07/2020, 16:39

Juntada de Informações

29/07/2020, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 16:07

Tutela Provisória

29/07/2020, 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2020 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

29/07/2020, 14:45

Conclusos para decisão

29/07/2020, 14:10

Informação do Sistema

28/07/2020, 17:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2020, 17:52

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 13:37

Despacho

•25/09/2020, 08:07

Despacho

•28/10/2020, 14:50

Despacho

•03/05/2021, 08:33

Sentença (Outras)

•24/05/2021, 17:34

Sentença

•24/05/2021, 17:34

Despacho

•22/07/2021, 20:55

Despacho

•21/09/2021, 21:24

Interlocutória

•20/12/2021, 07:02

Despacho

•15/04/2022, 09:06

Interlocutória

•05/09/2022, 17:28

Despacho

•13/09/2022, 09:51

Despacho

•23/03/2023, 20:59

Despacho

•01/07/2023, 21:55

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•29/07/2020, 16:07

Sentença

•10/09/2020, 08:56

Despacho

•25/09/2020, 08:07

Despacho

•28/10/2020, 14:50

Despacho

•03/05/2021, 08:33

Sentença (Outras)

•24/05/2021, 17:34

Sentença

•24/05/2021, 17:34

Despacho

•22/07/2021, 20:55

Despacho

•21/09/2021, 21:24

Interlocutória

•20/12/2021, 07:02

Despacho

•15/04/2022, 09:06

Interlocutória

•05/09/2022, 17:28

Despacho

•13/09/2022, 09:51

Despacho

•23/03/2023, 20:59

Despacho

•01/07/2023, 21:55

Despacho

•20/11/2023, 07:21

Despacho

•23/01/2024, 18:01

Despacho

•20/06/2025, 19:18

Sentença

•21/09/2025, 21:03