Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801518-55.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 209.911,25

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MARIA ALICE DA SILVA TACEO

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE JACOMELLI

OAB/MS 25230·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOSÉ CONTINI ANGELO

OAB/SC 64443·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:34

Emissão da Relação

30/04/2026, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:01

Juntada de NULL

16/04/2026, 06:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:54

Prazo em Curso

31/03/2026, 14:41

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:35

Emissão da Relação

18/03/2026, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:38

Todas as movimentações(225)

Prazo em Curso

05/05/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:34

Emissão da Relação

30/04/2026, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 15:32

Documentos

Interlocutória

•04/05/2023, 19:37

Sentença

•15/09/2023, 16:16

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:32

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:01

Juntada de NULL

16/04/2026, 06:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:54

Prazo em Curso

31/03/2026, 14:41

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:35

Emissão da Relação

18/03/2026, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:38

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:08

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:54

Documento Digitalizado

13/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:33

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 14:31

Emissão da Relação

12/03/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:59

Informação do Sistema

10/03/2026, 16:51

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2026, 16:51

Informação do Sistema

10/03/2026, 16:06

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2026, 16:05

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:10

Juntada de Ofício

04/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2026, 12:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/02/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2026, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 12:46

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2025, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:38

Prazo em Curso

02/10/2025, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 17:50

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:07

Informação do Sistema

04/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 23:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2025, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2025, 20:15

Proferida decisão interlocutória

24/08/2025, 20:15

Informação do Sistema

04/08/2025, 18:36

Apensado ao processo numero do processo

04/08/2025, 18:36

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:24

Redistribuição de Processo - Saída

25/06/2025, 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/06/2025, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:07

Declarada incompetência

10/06/2025, 13:07

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2025, 11:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:38

Prazo em Curso

18/03/2025, 06:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 19:01

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2025, 17:32

Proferida decisão interlocutória

05/03/2025, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:34

Conclusos para decisão

01/11/2024, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2024, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2024, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.

25/10/2024, 11:18

Informação do Sistema

09/10/2024, 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:18

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 19:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 17:12

Recebida petição inicial

11/09/2024, 17:12

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 12:51

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2024, 19:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 08:05

Prazo em Curso

17/07/2024, 14:52

Expedição de Carta.

17/07/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:54

Processo Reativado

16/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:09

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2024, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2024, 18:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 12:28

Transitado em Julgado em data

18/04/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria Alice da Silva Taceo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Proc. Município: Marcel Embargos de Declaração Cível nº 0801518-55.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria Alice da Silva Taceo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Proc. Município: Marcel Embargos de Declaração Cível nº 0801518-55.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria Alice da Silva Taceo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Proc. Município: Marcel Embargos de Declaração Cível nº 0801518-55.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria Alice da Silva Taceo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Proc. Município: Marcel Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801518-55.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 13:45

Prazo em Curso

15/12/2023, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2023, 00:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2023, 00:25

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 18:12

Prazo em Curso

15/09/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:10

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:17

Registro de Sentença

15/09/2023, 16:16

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2023, 07:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2023, 18:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2023, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2023, 16:23

Documento Digitalizado

10/05/2023, 22:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2023, 22:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2023, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:50

Prazo em Curso

09/05/2023, 16:47

Prazo em Curso

09/05/2023, 16:47

Prazo em Curso

09/05/2023, 16:41

Juntada de NULL

09/05/2023, 15:36

Juntada de Mandado

09/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 18:18

Prazo em Curso

05/05/2023, 17:31

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:21

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2023, 17:21

Expedição de Carta.

05/05/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 17:16

Expedição em análise para assinatura

05/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 19:37

Tutela Provisória

04/05/2023, 19:37

Recebidos os Autos do NAT

28/04/2023, 18:37

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 18:36

Conclusos para decisão

28/04/2023, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/04/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 12:45

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 16:35

Despacho

•16/07/2024, 17:21

Interlocutória

•11/09/2024, 17:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/09/2024, 17:06

Interlocutória

•05/03/2025, 17:32

Interlocutória

•10/06/2025, 13:07

Interlocutória

•24/08/2025, 20:15

Despacho

•10/09/2025, 17:50

Despacho

•08/01/2026, 12:46

Despacho

•11/03/2026, 19:59

Sentença

•13/03/2026, 12:54

Despacho

•18/03/2026, 16:38

Despacho

•30/04/2026, 15:32