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Revisao CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Partes do Processo

LAERCIO MUNIZ LOPES

CPF 228.***.***-08

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP 247573•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 08:04

Baixa Definitiva

21/03/2024, 08:04

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

legal