Ação Penal - Procedimento Sumário 0001755-23.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 10:46

Expedição em análise para assinatura

11/03/2026, 14:02

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:57

Documento Digitalizado

14/07/2025, 19:06

Cobrança exaurida no GECOF

14/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:04

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 13:51

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 12:56

Expedição em análise para assinatura

21/03/2025, 17:58

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2025, 08:33

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 18:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/02/2025, 18:53

Todas as movimentações(185)

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 10:46

Expedição em análise para assinatura

11/03/2026, 14:02

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:57

Documento Digitalizado

14/07/2025, 19:06

Documentos

Interlocutória

•20/02/2020, 16:23

Despacho

•22/02/2021, 16:58

Cobrança exaurida no GECOF

14/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:04

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 13:51

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 12:56

Expedição em análise para assinatura

21/03/2025, 17:58

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2025, 08:33

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 18:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/02/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/02/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 16:56

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 14:13

Expedição em análise para assinatura

04/10/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Leandro Rico Carlini - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Leandro Rico Carlini, R$ 2.130,65 Devedores - ADV: Jose Pereira Filho (OAB 169417/SP) Processo 0001755-23.2019.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 10:02

Expedição em análise para assinatura

03/10/2024, 08:09

Expedição em análise para assinatura

03/10/2024, 07:55

Documento Digitalizado

03/10/2024, 07:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/10/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/10/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 07:34

Documento Digitalizado

03/10/2024, 07:32

Documento Digitalizado

03/10/2024, 07:30

Juntada de Outros documentos

20/07/2024, 19:30

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 06:51

Autos preparados para expedição

13/06/2024, 12:18

Documento Digitalizado

13/06/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:09

Expedição em análise para assinatura

27/05/2024, 07:40

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 18:14

Proferida decisão interlocutória

13/05/2024, 18:14

Prazo em Curso

03/05/2024, 12:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/05/2024, 12:34

Transitado em Julgado em data

02/05/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leandro Rico Carlini Advogado: Jose Pereira Filho (OAB: 169417/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE ARMAMEN Acórdão - Apelação Criminal nº 0001755-23.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro Rico Carlini Advogado: Jose Pereira Filho (OAB: 169417/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJ Apelação Criminal nº 0001755-23.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro Rico Carlini Advogado: Jose Pereira Filho (OAB: 169417/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0001755-23.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a):

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leandro Rico Carlini Advogado: Jose Pereira Filho (OAB: 169417/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a est Acórdão - Apelação Criminal nº 0001755-23.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/02/2024, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/02/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2024, 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2024, 18:56

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:06

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2024, 12:55

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:53

Emissão da Relação

15/12/2023, 08:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2023, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/12/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2023, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:43

Prazo em Curso

24/11/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 18:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/11/2023, 18:06

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:11

Juntada de Carta precatória

26/09/2023, 19:51

Prazo em Curso

01/09/2023, 09:44

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 15:36

Documento Digitalizado

22/08/2023, 15:35

Expedição de Carta precatória.

22/08/2023, 13:16

Expedição em análise para assinatura

21/08/2023, 09:40

Processo Dependente Iniciado

15/08/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 08:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2023, 18:10

Manifestação do Ministério Público

10/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2023, 14:48

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2023, 18:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/08/2023, 18:26

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2023, 18:04

Emissão da Relação

08/08/2023, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:54

Registro de Sentença

07/08/2023, 14:54

Sentença Condenatória

07/08/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de Apelação

22/03/2023, 12:55

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 08:24

Emissão da Relação

13/03/2023, 16:40

Juntada de Carta precatória

09/03/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 19:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2023 06:20:12, Vara Única.

08/03/2023, 18:20

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 17:10

Documento Digitalizado

15/02/2023, 15:31

Documento Digitalizado

15/02/2023, 14:36

Expedição de Carta precatória.

26/01/2023, 14:40

Expedição de Ofício.

26/01/2023, 12:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2023, 11:28

Expedição em análise para assinatura

26/01/2023, 11:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2023, 11:27

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 05:04

Manifestação do Ministério Público

20/01/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 08:10

Emissão da Relação

19/01/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:27

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2023, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:03

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 03:55:00, Vara Única.

26/08/2022, 14:29

Juntada de Ofício

19/08/2022, 13:25

Conclusos para despacho

04/08/2022, 18:07

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 10:35

Autos preparados para expedição

12/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:43

Autos preparados para expedição

14/09/2021, 17:36

Autos preparados para expedição

14/09/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 16:40

Recebida a denúncia

05/08/2021, 16:12

Conclusos para decisão

24/06/2021, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 00:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

01/05/2021, 21:40

Autos entregues em carga ao Promotor

01/05/2021, 21:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 16:58

Conclusos para decisão

28/01/2021, 19:00

Juntada de Carta precatória

28/01/2021, 18:53

Juntada de Ofício

07/10/2020, 16:55

Juntada de Carta precatória

07/10/2020, 16:55

Juntada de Ofício

20/07/2020, 15:51

Juntada de Certidão

17/07/2020, 15:13

Prazo em Curso

30/06/2020, 20:54

Documento Digitalizado

30/06/2020, 19:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2020, 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2020, 09:11

Prazo em Curso

22/06/2020, 21:13

Documento Digitalizado

22/06/2020, 21:10

Expedição de Ofício.

16/06/2020, 15:52

Expedição de Ofício.

16/06/2020, 14:46

Prazo em Curso

05/06/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 21:41

Juntada de Ofício

05/06/2020, 21:39

Documento Digitalizado

05/06/2020, 20:26

Expedição de Ofício.

05/06/2020, 19:12

Autos preparados para expedição

05/06/2020, 18:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/06/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 13:32

Expedição de Carta precatória.

20/02/2020, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2020, 16:23

Recebida a denúncia

20/02/2020, 16:23

Conclusos para decisão

24/01/2020, 15:32

Documento Digitalizado

21/01/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 15:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2019, 14:55

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

07/11/2019, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 20:26

Apensado ao processo numero do processo

25/09/2019, 17:12

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

25/09/2019, 17:03

Distribuído por dependência

25/09/2019, 16:31

Interlocutória

•05/08/2021, 16:40

Despacho

•29/08/2022, 13:47

Sentença

•07/08/2023, 14:54

Interlocutória

•06/11/2023, 18:11

Interlocutória

•13/05/2024, 18:14