Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802152-02.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.441,58

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:12

Prazo em Curso

26/01/2026, 18:21

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:02

Emissão da Relação

21/01/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

08/09/2025, 19:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/09/2025, 17:46

Prazo em Curso

28/08/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 11:44

Emissão da Relação

27/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 23:45

Todas as movimentações(105)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:12

Prazo em Curso

26/01/2026, 18:21

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:02

Documentos

Interlocutória

•01/02/2024, 19:49

Despacho

•17/04/2024, 20:06

Emissão da Relação

21/01/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

08/09/2025, 19:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/09/2025, 17:46

Prazo em Curso

28/08/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 11:44

Emissão da Relação

27/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 23:45

Prazo em Curso

30/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:28

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 19:08

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:58

Prazo em Curso

07/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 02:47

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:21

Emissão da Relação

20/02/2025, 08:40

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 07:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/02/2025, 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Marcia Ramona Miranda Ogaia Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) Recorrido: Ricardo Lourenço Ogaia Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802152-02.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09). Participaram do julgamentos os juízes Liliana de Oliveira Monteiro (relatora), Waldir Peixoto Barbosa (1.º vogal) e Marcus Vinícius de Oliveira Elias (2.° vogal).

18/12/2024, 00:00

Informação do Sistema

30/10/2024, 18:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Marcia Ramona Miranda Ogaia Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) Recorrido: Ricardo Lourenço Ogaia Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802152-02.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:02

Prazo em Curso

26/09/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 05:32

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius da Silva Bezerra (OAB 28328/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0802152-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Ramona Miranda Ogaia, Ricardo Lourenço Ogaia - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 09:56

Emissão da Relação

13/09/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 19:08

Proferida decisão interlocutória

12/09/2024, 19:08

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 14:28

Prazo em Curso

06/09/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 03:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius da Silva Bezerra (OAB 28328/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0802152-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Ramona Miranda Ogaia, Ricardo Lourenço Ogaia - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Ramona Miranda Ogaia e outro em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 22:00

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

23/08/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 20:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2024, 20:10

Registro de Sentença

12/08/2024, 20:10

Expedição de NULL.

07/08/2024, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 20:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:09

Prazo em Curso

30/04/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 20:06

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2024, 13:55

Prazo em Curso

15/03/2024, 10:56

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius da Silva Bezerra (OAB 28328/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0802152-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Ramona Miranda Ogaia, Ricardo Lourenço Ogaia - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

14/03/2024, 00:00

Emissão da Relação

13/03/2024, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2024, 09:24

Prazo em Curso

22/02/2024, 14:28

Juntada de NULL

22/02/2024, 14:11

Juntada de Mandado

22/02/2024, 14:11

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius da Silva Bezerra (OAB 28328/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0802152-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Ramona Miranda Ogaia, Ricardo Lourenço Ogaia - 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marcia Ramona Miranda Ogaia e outro na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura venc

09/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 14:25

Emissão da Relação

08/02/2024, 14:16

Prazo em Curso

05/02/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 19:35

Expedição em análise para assinatura

02/02/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 19:49

Tutela Provisória

01/02/2024, 19:49

Conclusos para decisão

01/02/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 15:56

Despacho

•31/07/2024, 19:10

Sentença (Outras)

•07/08/2024, 18:50

Sentença

•12/08/2024, 20:10

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:46

Interlocutória

•12/09/2024, 19:08

Despacho

•26/05/2025, 19:08

Despacho

•19/01/2026, 19:21